Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077855
Nº Convencional: JTRL00019227
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: ODONTOLOGISTA
PROFISSÃO LIBERAL
Nº do Documento: RL199412060077855
Data do Acordão: 12/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART17 N2 ART400 N2.
DL 29931 DE 1931/09/19.
DL 343/78 DE 1978/11/18.
DL 47863 DE 1968/03/10.
CPP87 ART283 N2.
Sumário: O agente que age na convicção de que podia praticar odontologia, tendo diploma de "Cirurgião Dentista" passado no Brasil, actua sem consciência da ilicitude do facto, não podendo ser censurado criminalmente.