Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010138 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO SENHORIO ACTO DE ADMINISTRAÇÃO AUTOR LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199305120059831 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4314/91 | ||
| Data: | 11/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART985 N1 N3 N4 ART1024 N1 ART1404 ART1407 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII T4 PAG211 PAG214. | ||
| Sumário: | I - A faculdade de arrendar e de extinguir o arrendamento traduz-se num acto de administração. II - Os titulares do gozo de três quartas partes de um prédio têm legitimidade para propôr acção de despejo sem a intervenção do usufrutuário da restante parte. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |