Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001334 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199206040018536 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1051/84 | ||
| Data: | 07/14/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART326 N1 ART478 N2. CCIV66 ART323. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/07/01 IN BMJ N189 PAG224. AC TC DE 1987/06/05 IN DR IIS N201 1987/09/02. | ||
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| Sumário: | I - O chamamento à autoria deve ser suscitado mediante requerimento autónomo, não o podendo ser no articulado. II - As razões da orgânica judiciária, bem como as demoras no cumprimento e andamento dos processos estranhos ao Autor não obstam à interrupção da prescrição nos termos do artigo 323 do Código Civil. III - A norma do artigo 4 do Decreto-lei n. 262/83 de 16/6 não é inconstitucional. | ||
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