Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063371
Nº Convencional: JTRL00002180
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
FALSIDADE
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199211030063371
Data do Acordão: 11/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 163-B/90
Data: 12/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG248.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART372 N2.
CPC67 ART313 N1 ART360 ART361 N1 ART362 ART364 N2 ART463 N1
ART466 N2 ART474 ART784 N1 ART801.
Sumário: I - O incidente de falsidade não tem despacho liminar.
II - Arguido o incidente de falsidade de documento há-de seguir-se a notificação constante do artigo 361 n. 1 do Código Processo Civil e só após deve ser proferido despacho sobre o seguimento do incidente.