Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076062
Nº Convencional: JTRL00012486
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: PROVEITO COMUM
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199310210076062
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 8330/912
Data: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N3.
CPC67 ART477 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/13 IN CJ ANOXII T1 PAG13.
Sumário: Para se concluir que a dívida foi contraída em proveito comum é insuficiente alegar que proveio da aquisição de um veículo automóvel por um dos cônjuges.