Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019795
Nº Convencional: JTRL00011999
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
RESTITUIÇÃO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199112030019795
Data do Acordão: 12/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG544
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ART192.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/19 IN CJ XIV T4 PAG161.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ XVI T2 PAG283.
AC RC DE 1989/12/20 IN CJ XIV T5 PAG87.
Sumário: I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução
- artigo 185, alínea a), do CCJ, nova redacção -, tem agora a natureza de taxa condenação ou taxa-sançãoe já não de taxa-preparo, pelo que, só no final daquela fase processual, se poderá valorar convenientemente.
II - É em caso de cobrança indevida, porque extemporânea, a respectiva restituição deve operar-se pela totalidade do que foi cobrado.