Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022518 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199708080054495 | ||
| Data do Acordão: | 08/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART127. CPP87 ART60 ART97 N4 ART160 ART193 ART202 N1 A ART203 ART374 ART379 ART410 N2. CONST76 ART32 N1 ART208 N1. CP95 ART203 ART204 N1 A N2 E ART210 N1 ART256 N1 A N3. | ||
| Sumário: | Sendo a prisão preventiva a única medida adequada às exigências cautelares, por haver perigo de continuação da actividade criminosa e sendo aquela proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente serão de aplicar, é de mantê-la. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |