Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054495
Nº Convencional: JTRL00022518
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199708080054495
Data do Acordão: 08/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART127.
CPP87 ART60 ART97 N4 ART160 ART193 ART202 N1 A ART203 ART374 ART379 ART410 N2.
CONST76 ART32 N1 ART208 N1.
CP95 ART203 ART204 N1 A N2 E ART210 N1 ART256 N1 A N3.
Sumário: Sendo a prisão preventiva a única medida adequada
às exigências cautelares, por haver perigo de continuação da actividade criminosa e sendo aquela proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente serão de aplicar, é de mantê-la.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: