Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048966
Nº Convencional: JTRL00009434
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
INDÚSTRIA DOMÉSTICA
Nº do Documento: RL199304220048966
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1086 ART1108.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/07/12 IN BMJ N219 PAG252.
Sumário: I - Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado;
II - A reparação de electrodomésticos exercida pelo inquilino no arrendado, sem a colaboração de qualquer auxiliar assalariado deve considerar-se indústria doméstica.