Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009434 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA INDÚSTRIA DOMÉSTICA | ||
| Nº do Documento: | RL199304220048966 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1086 ART1108. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/07/12 IN BMJ N219 PAG252. | ||
| Sumário: | I - Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado; II - A reparação de electrodomésticos exercida pelo inquilino no arrendado, sem a colaboração de qualquer auxiliar assalariado deve considerar-se indústria doméstica. | ||