Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007074 | ||
| Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605300007352 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART150 ART182. CPC67 ART1411. | ||
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| Sumário: | A pré-fixação da actualização da pensão alimentar a favor de menor não pode ser suficiente e ajustada às circunstâncias supervenientes (quer sobre as carências do credor, quer sobre as condições económicas do devedor), pelo que, atento o princípio da livre modificabilidade das decisões em jurisdição voluntária, nada impede - antes se impõe - uma alteração do decido anteriormente. | ||
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