Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013776
Nº Convencional: JTRL00020496
Relator: ALBUQUERQUE DE SOUSA
Descritores: CITAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199006070013776
Data do Acordão: 06/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART228 A ART238 A.
Sumário: A citação, por via postal, de pessoas singulares não é permitida pela lei processual.