Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0100462
Nº Convencional: JTRL00021606
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
MORA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199505250100462
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA ED3 PAG189 - PAG191.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N4 ART805 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN CJ ANOI T3 PAG170.
AC STJ DE 1994/01/12 IN CJ ANOII T1 PAG31.
AC RP DE 1985/03/19 IN CJ ANOX T2 PAG219.
AC RC DE 1993/01/12 IN CJ ANOXVIII T1 PAG13.
AC RC DE 1991/06/11 IN CJ ANOXVI T3 PAG90.
Sumário: I - Havendo incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor, tem o promitente-comprador direito a receber daquele juros moratórios pela demora no pagamento do dobro do sinal.
II - O que está vedado ao promitente-comprador, salvo estipulação em contrário, é pedir juros de mora pelo incumprimento do contrato-promessa (art. 442 n. 4 do CC).