Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021606 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO MORA JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RL199505250100462 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABEL DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA ED3 PAG189 - PAG191. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N4 ART805 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/09 IN CJ ANOI T3 PAG170. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJ ANOII T1 PAG31. AC RP DE 1985/03/19 IN CJ ANOX T2 PAG219. AC RC DE 1993/01/12 IN CJ ANOXVIII T1 PAG13. AC RC DE 1991/06/11 IN CJ ANOXVI T3 PAG90. | ||
| Sumário: | I - Havendo incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor, tem o promitente-comprador direito a receber daquele juros moratórios pela demora no pagamento do dobro do sinal. II - O que está vedado ao promitente-comprador, salvo estipulação em contrário, é pedir juros de mora pelo incumprimento do contrato-promessa (art. 442 n. 4 do CC). | ||