Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035636
Nº Convencional: JTRL00009579
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: MANDATO
REGIME FISCAL
Nº do Documento: RL199111280035636
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CCJ62 ART90 N1.
DL 397/83 DE 1983/02/11 N1 N3.
Sumário: Do preceito do artigo 90, n. 1, do CCJ não pode concluir-
-se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples exibição do bilhete de identidade perante o oficial de justiça seja o mesmo que o do mandato escrito junto aos autos.