Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069312
Nº Convencional: JTRL00025290
Relator: SOARES CURADO
Descritores: SEGURO
FORMA ESCRITA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
Nº do Documento: RL199903110069312
Data do Acordão: 03/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART426.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/28/09 IN BMJ N449 PAG374.
Sumário: A forma escrita do contrato de seguro constitui formalidade " ad substantiam".
Decisão Texto Integral: