Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016643 |  |
A documentação integral da prova também inviabiliza a renovação da prova.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00040969 | ||
| Relator: | TERESA FÉRIA | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200210040016643 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART430 ART412 N3 C N4 ART513 N1. CCIV66 ART341. | ||
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| Sumário: | A pretensão de renovação da prova deve formular-se de acordo com os requisitos legais impostos pelos nºs. 3 e 4, do art. 412º, do C.P.P., sob pena de indeferimento. A documentação integral da prova também inviabiliza a renovação da prova. | ||
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| Decisão Texto Integral: |