Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004890 |  |
SUBSÍDIO DE NATAL
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
ADMISSIBILIDADE
DL 330/80 DE 1980/08/27.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART3 ART12.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024293 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | DUPLO EMPREGO SUBSÍDIO DE NATAL SUBSÍDIO DE FÉRIAS ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198905170004890 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG178 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 266/77 DE 1977/07/01 ART9 N3. DL 330/80 DE 1980/08/27. DL 496/80 DE 1980/10/20 ART3 ART12. | ||
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| Sumário: | O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se exercer, em acumulação, trabalho em entidade particular não tem direito a receber desta subsídios de Natal e de férias. | ||
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