Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277543
Nº Convencional: JTRL00017012
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199206240277543
Data do Acordão: 06/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART494 ART496 ART562.
CPP29 ART665 ART667.
DL 408/79 DE 1979/09/25.
CCIV66 ART262 ART508 ART550 ART564 N1 ART566 ART2024.
CPC61 ART514 N1 ART663 N1.
Jurisprudência Nacional: AC TC 401/91 IN DR IS A N6 1992/01/08.
AC STJ DE 1966/04/24 IN BMJ N356 PAG297.
AC RE DE 1981/07/07 IN BMJ N311 PAG449.
AC RP DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG386.
AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N313 PAG338.
AC STJ DE 1969/02/12 IN BMJ N184 PAG151.
AC STJ DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG151.
Sumário: É essencialmente por critérios de equidade que se fixa a indemnização/compensação dos danos não patrimoniais.
Aquele critério só tem como limites o caso concreto e o prudente juizo do julgador aferido em função das realidades da vida.
É licito recorrer à inflação e desvalorização monetária para fixar aquela indemnização.