Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000123
Nº Convencional: JTRL00029179
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO
CÔNJUGE
PERDA DE DIREITO
Nº do Documento: RL198104270000123
Data do Acordão: 04/27/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1981 TII PAG235
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: V RODRIGUES IN ACID TRABALHO PAG85.
T RESENDE IN ACID TRAB E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG44.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 1942 DE 1936/07/27 ART16 A.
L 2127 DE 1965/08/03 BXIX.
Sumário: Perde o direito a pensão a viúva do sinistrado que tiver porte escandaloso, englobando-se nesta expressão a mancebia.