Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007256 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199607020000801 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/04/05 IN BMJ N376 PAG663. AC RL DE 1993/11/25 IN CJ ANO1993 TV PAG132. AC RC DE 1995/01/17 IN CJ ANO1995 TI PAG31. | ||
| Sumário: | Em acção de despejo a legitimidade activa é conferida ao senhorio, isto é, ao locador - pessoa que deu de arrendamento - ou quem lhe haja sucedido na respectiva posição contratual. | ||