Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005790 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DURAÇÃO PRAZO ACUMULAÇÃO DE CRIMES CONEXÃO PROCESSO PENAL CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199511220006525 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART24 N1 A N2 ART197 ART200 ART215 ART216 ART217 N1 N2. CP82 ART78 N1. CONST89 ART1 ART18 N2 ART27 ART28 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC57 DE 1994/11/23. | ||
| | ||
| Sumário: | Esgotado o prazo máximo de prisão preventiva num processo, não pode o arguido continuar detido agora à ordem de outro processo, quando entre ambos ocorre uma conexão de processos, com vista à aplicação de uma pena unitária. | ||
| |
|