Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048116 |  |
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO
DESPEDIMENTO COLECTIVO
DIR CONST - DIR FUND.
AC TC DE 1992/07/13 N258 PAG92.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009939 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO DESPEDIMENTO COLECTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210048116 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/12/10 IN CJ ANOXVII T4 PAG182. AC TC DE 1992/07/13 N258 PAG92. | ||
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| Sumário: | É inconstitucional a norma constante do artigo 4 n. 1 alínea c) do Dec.Lei n. 137/85 de 3 de Maio, enquanto determina que a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos EP, implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte, por violação do disposto nos artigos 18 n. 3, 168 n. 1 alínea b) e 53 da Constituição da República. | ||
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