Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004731
Nº Convencional: JTRL00007282
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RL199607110004731
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2 ART735 N1 ART736 ART740.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157.
Sumário: O agravo do despacho proferido sobre o requerimento de exame à escrita tem subida diferida, não se lhe aplicando o disposto no n. 2 do artigo 734 do CPC.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: