Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274503
Nº Convencional: JTRL00017314
Relator: DINIS ALVES
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199202050274503
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC ART6.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/01/27 IN CJ ANOXII T1 PAG323.
Sumário: Não foram abrangidos pela amnistia - emergente da Lei n. 23/91, de 04/07 - os casos de condução sob influência do álcool.