Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016759 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIMITES DO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405190084902 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4293/862 | ||
| Data: | 05/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562. CPC67 ART661 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/04/29 IN RLJ ANO125 PAG159. AC RC DE 1987/03/10 IN CJ ANOXII T2 PAG67. RP DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG236. | ||
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| Sumário: | I - Ordenada a restituição de prédio indevidamente ocupado, o ocupante é responsável por indemnização equivalente ao valor do uso, não tendo o proprietário que provar o dano por ele sofrido. II - Se, na sentença condenatória, o réu não foi condenado no pagamento de juros de mora, não pode ser obrigado a pagá-los em execução da sentença. | ||
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