Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019337 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | DESCRIMINALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONDUÇÃO SEM CARTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199411220041455 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOCIAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE56 ART46 N1. DL 123/90 DE 1990/05/14 ART1. DL 114/94 DE 1994/03/03 ART1 ART2 ART8. | ||
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| Sumário: | A infracção de condução sem título, praticada antes da entrada em vigor do CE aprovado pelo DL n. 114/94, foi despenalizado, por ter sido transformado em ilícito de mera ordenação social e o regime deste não pode ser aplicado retroactivamente. | ||
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