Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081935
Nº Convencional: JTRL00026800
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: CONTAGEM DOS PRAZOS
ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
PRAZO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL200002010081935
Data do Acordão: 02/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: PROPONHO A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL433 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60. CPP98 ART107 N5. CPA91 ART72 11 B C.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR ISA 1994/05/07. AC RL DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX T4 PAG148. AC RC DE 1995/05/03 IN CJ ANO XX T3 PAG62. AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANO XX T4 PAG139. AC RL DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG551.
Sumário: O prazo mencionado no nº3 do artº 59º do Dec.Lei nº433/82 de 27/10 não tem natureza judicial.
Assim:
-na contagem de tal prazo não se observa o disposto no artº 144º do C.P.Civil, mas sim o disposto no artº 60º do referido Dec-Lei nº433/82 (no qual se adoptou o regime definido no artº 72º, nº1 als. b) e c) do C.P. Administrativo);
-não é aplicável ao processo contra-ordenacional, no domínio da contagem do prazo de impugnação judicial, o disposto no artº107º, nº5 do C.P. Penal.
Decisão Texto Integral: