Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055116 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
RECURSO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008930 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO SUMÁRIA PROCESSO SUMÁRIO RECURSO RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199301280055116 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7262/91 | ||
| Data: | 09/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792. | ||
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| Sumário: | O recurso de sentença final proferida em acção de processo sumário tem efeito meramente devolutivo. | ||
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