Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002122 |  |
ASSOCIAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00040996 | ||
| Relator: | CORDEIRO DIAS | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2002031400040996 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART67. LOTJ99 ART62 N1 ART64 ART78 E ART89 N1 D ART137 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | O tribunal de comércio não é materialmente competente para conhecer de pedido de anulação de deliberações da assembleia geral de uma associação particular sem fins lucrativos. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |