Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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NULIDADE
79 do Código do Notariado só será de fazer se o outorgante não compreender a língua portuguesa, a ponto de não entender o conteúdo da escritura em concreto.
II - Se o conteúdo da escritura está ao alcançe da compreensão do outorgante, não obstante este manifestar limitações na compreensão da língua portuguesa, não se justifica a nomeação de intérprete para a outorga da escritura, pelo que nenhum vício de forma fere este acto notarial, que, assim, não é nulo por tal motivo.