Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023962 | ||
| Relator: | MARTINS DE SOUSA | ||
| Descritores: | DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA TIME SHARING | ||
| Nº do Documento: | RL199904220006912 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL N130/89 DE 18/04. DL N355/81 DE 31/12. | ||
| Sumário: | O regime de anulabilidade estabelecido nos artigos 31º, 32º e 33º do DL nº 130/89 de 18/04 não é aplicável aos contratos que tenham por objecto a constituição de direitos reais de habitação periódica celebrados antes da vigência daquele diploma. | ||
| Decisão Texto Integral: |