Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006912
Nº Convencional: JTRL00023962
Relator: MARTINS DE SOUSA
Descritores: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
TIME SHARING
Nº do Documento: RL199904220006912
Data do Acordão: 04/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL N130/89 DE 18/04.
DL N355/81 DE 31/12.
Sumário: O regime de anulabilidade estabelecido nos artigos 31º, 32º e 33º do DL nº 130/89 de 18/04 não é aplicável aos contratos que tenham por objecto a constituição de direitos reais de habitação periódica celebrados antes da vigência daquele diploma.
Decisão Texto Integral: