Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047292
Nº Convencional: JTRL00012807
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: PENHORA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DEPOSITÁRIO
RENDA
PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199106060047292
Data do Acordão: 06/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART821 ART843 N1 ART908 ART909.
Sumário: Penhorado o direito ao arrendamento incumbe ao depositário o pagamento das rendas - caso o não faça o executado - para obviar à competente acção de despejo.