Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001995
Nº Convencional: JTRL00004940
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: TRANSPORTE SEM TÍTULO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RL199605070001995
Data do Acordão: 05/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: REPCFP54 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART14 N9.
CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOXI T5 PAG164.
AC RP DE 1987/07/01 IN CJ ANOXII TIV PAG248.
AC RP DE 1993/01/06 IN CJ ANOXVIII TI PAG240.
Sumário: I - A utilização de meio de transporte colectivo sem título válido, constitui apenas uma contravenção;
II - O art. 6 n. 1, do DL n. 400/82 de 23 de Setembro, que aprovou o CP de 1982, não revogou as normas relativas a contravenções.