Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076882
Nº Convencional: JTRL00012491
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199310210076882
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2020-186
Data: 02/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1.
Sumário: I - Celeridade processual não pode ser sinónimo de insegurança ou de incerteza.
II - As irregularidades processuais e as nulidades daí decorrentes não podem ser conhecidas ex officio.