Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019970 | ||
| Relator: | MARTINS DE SOUSA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DETERMINAÇÃO DO VALOR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199803260060422 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 N3 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/02/13 IN CJ TI PAG235. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O coeficiente de 15% a que se refere a al. h), n. 3 do art. 25 do Código das Expropriações/91 constitui um limite máximo que permite, entre os seus extremos, uma valoração da localização e qualidade ambiental da parcela a expropriar de acordo com as suas particularidades e circunstâncias concretas. II - Tal coeficiente não pode corresponder a um valor fixo inalterável. A abstracção e inflexibilidade inerentes torná-lo-ia inadequado para ponderar as particularidades de cada caso, e, sob um aparente igualitarismo, impossibilitar-se-ia a concretização do princípio constitucional da justa indemnização. | ||
| |
|