Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050546
Nº Convencional: JTRL00009448
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199301210050546
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART1014 - ART1019.
Sumário: Na acção de prestação de contas a causa de pedir traduz-se na alegação de factos tendentes a demonstrar o direito do autor exigir a prestação de contas e a obrigação de os Réus as prestarem.