Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041164 |  |
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
INDEMNIZAÇÃO
PENSÃO POR INCAPACIDADE
JUROS DE MORA
II - Estas prestações que revistam carácter de regularidade só podem ser aquelas que, à face da Lei, não seriam retribuição, caso contrário não faria sentido a 2ª parte do nº 2 da Base XXIII da Lei nº 2127.
III - O que deste seguimento da norma impõe para se fazer a qualificação da retribuição recebida pelo sinistrado, é que ela seja regular. Desde que uma prestação seja paga com regularidade deve ser considerada retribuição para efeitos de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, pouco importando, quanto a nós, o fim a que o trabalhador a destine.
IV - As ajudas de custo pagas todos os meses do ano (menos um) e em montante sempre certo, têm de se considerar retribuição para os referidos efeitos.
V - Quanto às indemnizações por incapacidades temporárias (as quais devem ser pagas quinzenalmente após a data do acidente até à data da alta), os juros vencem-se a partir do decurso de cada um dos quinze dias, após ocorrência do acidente, sem que tenha sido paga a quantia que lhe corresponda de acordo com o disposto nas alíneas d) e e) da Base XVI da Lei nº 2127, em conjugação com o disposto nos arts. 50º, nº 1 e 52º ambos do Dec. nº 360/719 e até à data da alta, os juros são devidos tendo em atenção a quantia global em dívida a este mesmo título, até esta mesma altura (data da alta) e até integral pagamento.
VI - Quanto às pensões por incapacidade permanente, os juros vencem-se, em relação a cada duodécimo que deixou de ser pago, a partir da data da alta, em relação ao mês a que cada duodécimo respeita e não apenas a partir da data da tentativa de conciliação.