Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004080 | ||
| Relator: | HERMINIO RAMOS | ||
| Descritores: | SINDICATO TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO REPRESENTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA CLÁUSULA ACÇÃO DE ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199101230063214 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART177. | ||
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| Sumário: | I - Se um trabalhador não está inscrito no sindicato este é parte ilegítima para o representar em virtude de não estar mandatado para o efeito. II - A ilegalidade da cláusula de convenção colectiva de trabalho só pode ser atacada mediante a acção prevista no artigo 177 do C.P.T.. | ||
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