Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0013248
Nº Convencional:	JTRL00024446
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	HABITAÇÃO PERIÓDICA TÍTULO DE CRÉDITO TÍTULO DE FÉRIAS COMPRA E VENDA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO BOLSA DE TÍTULOS LETRA EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO ADMISSIBILIDADE ÂMBITO
Nº do Documento:	RL198704070013248
Data do Acordão:	04/07/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1987 T2 PAG150
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	V SERRA IN RLJ ANO105 PAG283 BMJ N85 PAG243 BMJ N67 PAG46. P LIMA-A VARELA IN CCA 3ED V1 PAG381. A VARELA IN DAS OBRIG 3ED V2 PAG242.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART428 N1 ART777 N1 ART840 ART874 ART879 ART937. CPC67 ART804 ART813 F. DL 150/77 DE 1977/04/13 ART26 ART27. DL 408/82 DE 1982/09/29.
Sumário:	I - Desde que a venda seja válida, uma das partes tem a faculdade de recusar o pagamento de letras que aceitou, enquanto a outorgante não efectuar a prestação que lhe cabe de entregar a totalidade dos títulos. II - Um contrato de compra e venda só poderá ser resolvido se, atendendo à finalidade daquele, a parte demonstrar que só lhe convém a prestação total, não lhe interessando o cumprimento parcial. III - A venda fora da Bolsa de "Títulos de Férias" não depositados ou mesmo dos registados, transmitidos sem a declaração a que se refere o artigo 26 do Decreto-Lei n. 150/77, de 13-4, importa a sua nulidade.