Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057626
Nº Convencional: JTRL00009351
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: POSSE JUDICIAL
TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
TÍTULO DE POSSE
PROVA SUMÁRIA
DECISÃO
VALOR
TRANSITO EM JULGADO
Nº do Documento: RL199305130057626
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV867 ART953.
CCIV66 ART1022 ART1031 B ART1264.
CPC67 ART1044 ART1049 N2 ART1051.
L 2030 DE 1948/06/22 ART36.
CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/19 IN BMJ N124 PAG611.
AC STJ DE 1993/02/25 IN RT N83238.
AC RP DE 1968/01/26 IN JR N14 PAG112.
AC RP DE 1969/07/04 IN JR N15 PAG779.
AC RP DE 1970/06/19 IN JR N16 PAG557.
AC RC DE 1973/02/19 IN BMJ N232 PAG174.
AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 PAG158.
AC RP DE 1970/01/23 IN JR N16 PAG123.
Sumário: I - A decisão a proferir numa acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do C.P.C. envolve uma mera solução provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material:
II - Não é de exigir ao contestante uma prova cabal ou completa sobre o título legítimo do seu uso e fruição da coisa cabendo ao requerente a demonstração de ter feito cessar, pelo meio competente, esse título.