Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000295 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | SUBSÍDIO COMPLEMENTAR DE REFORMA ACTUALIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REFORMA FUNCIONÁRIO SEGURADORA SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199206240077874 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 494/88-2 | ||
| Data: | 09/21/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 78 n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no BTE - Boletim do Trabalho e Emprego n. 3, de 1986/01/22, atribui a todos os trabalhadores de seguros, na data da cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma, o direito vitalício ao respectivo subsídio complementar de reforma. II - Tal subsídio é actualizável anualmente e confere o direito correspondente ao 13 mês como assim, a partir de 1990, ao 14 mês. | ||
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