Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3829/25.3YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: ESCUSA
RÉUS
PAIS DO COMPANHEIRO
JUIZ
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 12/03/2025
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: ESCUSA – ART. 119.º CPC
Decisão: DEFERIDA
Sumário: É de deferir a escusa a juíza a quem foi distribuído processo onde figuram como réus os pais do seu companheiro, com quem vive em união de facto há 10 anos e com quem teve 2 filhos, mantendo com os referidos réus uma relação de estreita proximidade e intimidade.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pedido de Escusa
Processo nº. 3829/25.3YRLSB
6.ª Secção
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I. A Sra. Juíza de Direito A, a exercer funções no Juízo Local Cível de Ponta Delgada – Juiz X, veio requerer, ao abrigo do estabelecido no artigo 119.º do CPC, seja dispensada de intervir no Processo nº. (…)6/25.2T8PDL (processo especial para tutela da personalidade).
Para tanto invocou, em suma, que:
- No referido processo, que lhe foi distribuído, figuram como réus B e C;
- Vive em união de facto, há cerca de 10 anos, com D, com quem teve 2 filhos; e
- Na referida ação, os réus são pais do seu companheiro e avós dos seus filhos, com quem mantém uma relação de estreita proximidade e intimidade.
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II. Pretende a requerente ser dispensada de intervir nos autos identificados, através do presente pedido de escusa.
Nos termos plasmados no n.º. 1 do artigo 119.º do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos, no artigo 120.º do CPC e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade.
O juiz natural, consagrado na Constituição da República Portuguesa, só pode ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas, sérias e graves. E os motivos sérios e graves, tendentes a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador resultarão da avaliação das circunstâncias invocadas.
O TEDH – na interpretação do segmento inicial do §1 do art.º 6.º da CEDH, (“qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei”) - desde o acórdão Piersack v. Bélgica (8692/79), de 01-10-82 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57557) tem trilhado o caminho da determinação da imparcialidade pela sujeição a um “teste subjetivo”, incidindo sobre a convicção pessoal e o comportamento do concreto juiz, sobre a existência de preconceito (na expressão anglo-saxónica, “bias”) face a determinado caso, e a um “teste objetivo” que atenda à perceção ou dúvida externa legítima sobre a garantia de imparcialidade (cfr., também, os acórdãos Cubber v. Bélgica, de 26-10-84 (https://hudoc.echr.coe.int/ukr?i=001-57465), Borgers v. Bélgica, de 30-10-91, (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57720) e Micallef v. Malte, de 15-10-2009 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-95031) ).
Assim, o TEDH tem vindo a entender que um juiz deve ser e parecer imparcial, devendo abster-se de intervir num assunto, quando existam dúvidas razoáveis da sua imparcialidade, ou porque tenha exteriorizado relativamente ao demandante, juízos antecipados desfavoráveis, ou no processo, tenha emitido algum juízo antecipado de culpabilidade.
O pedido de escusa terá por finalidade prevenir e excluir situações em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a sua honra e considerações profissionais.
Efetivamente, não se discute se o juiz irá ou não manter a sua imparcialidade, mas, visa-se, antes, a defesa de uma suspeita, ou seja, o de evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade.
A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo.
O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça.
Do ponto de vista dos intervenientes nos processos, é relevante saber da neutralidade dos juízes face ao objeto da causa.
Com efeito, os motivos sérios e válidos atinentes à imparcialidade de um juiz terão de ser apreciados de um ponto de vista subjetivo e objetivo.
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III. No caso em apreço, a Sra. Juíza vem invocar, entre o mais, que os réus do processo que lhe foi distribuído são os pais do seu companheiro – com quem vive em união de facto há 10 anos – e com quem a requerente teve 2 filhos, sendo os ditos réus, avós dos filhos da julgadora requerente. Mantém com os referidos réus, uma relação de estreita proximidade e intimidade.
Ora, não se coloca em causa o dever de objetividade e distanciamento inerentes ao ato de julgar, sendo a postura de um juiz sempre a de cumprir a lei, com rigor, imparcialidade e retidão, mas, atentas as circunstâncias referenciadas, mostra-se objetivamente evidente o não distanciamento da Sra. Juíza requerente relativamente à situação dos autos, uma vez que está em causa uma relação de grande proximidade pessoal, caraterizada mesmo por estreita proximidade e intimidade, entre a Sra. Juíza e os réus do processo distribuído à primeira.
Não se coloca, na situação expressa nos autos, somente a questão do contacto pessoal ou social, pois, um Juiz é um cidadão como qualquer outro, podendo conviver e integrar-se na sociedade.
Aqui releva, em particular, a relação de intimidade e de proximidade estabelecida entre os réus do processo e a Sra. Juíza.
Não seria só a imparcialidade da Sra. Juíza que ficaria em causa, caso a mesma tramitasse os autos, mas também, a desconfiança sobre si, relativamente aos restantes sujeitos processuais, ou seja, o poder gerar a ideia de que poderia não ser imparcial nas suas decisões.
Tudo tem de se pautar pela transparência e com o maior distanciamento.
Quer do ponto de vista subjetivo quer objetivo, a situação narrada é suscetível de causar perturbação, descrença na Justiça e dúvidas sobre a imparcialidade do Juiz.
Os pedidos de escusa, pressupõem situações excecionais, o que é o caso.
Note-se que, além do que já foi dito, a situação em questão constituiria mesmo motivo de dedução de suspeição sobre a Sra. Juíza (cfr. artigo 120.º, n.º 1, al. b) do CPC), situação a que a dedução da escusa visa, claramente, obviar.
Assim e sem mais considerandos, entendo existir circunstância ponderosa que justifica que a Sra. Juíza seja dispensada de intervir no processo.
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IV. Face ao exposto, defiro o pedido de escusa de intervenção da Sra. Juíza de Direito A no identificado processo.
Sem custas.
Notifique.
Lisboa, 03-12-2025,
Carlos Castelo Branco.