Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097942 |  |
EXONERAÇÃO
JUSTA CAUSA
CULPA
II - Na base da exoneração por "justa causa" ou "motivo justificado" está a culpa do gestor público.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004643 | ||
| Relator: | ADÉLIO ANDRÉ | ||
| Descritores: | GESTOR PÚBLICO EXONERAÇÃO JUSTA CAUSA CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511090097942 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 484/82 DE 1984/12/09 ART6 N1. | ||
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| Sumário: | I - A exoneração de gestor público, sem indemnização, só se verificará se fundada no decurso do prazo, dissolução do orgão de gestão e motivo justificado; II - Na base da exoneração por "justa causa" ou "motivo justificado" está a culpa do gestor público. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |