Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077676 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO
II - Não existe tal sub-rogação se os pagamentos forem feitos para além dos riscos cobertos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020440 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO SUB-ROGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502230077676 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART592. | ||
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| Sumário: | I - Em acidente simultaneamente de trabalho e de viação, só há sub-rogação da seguradora laboral pelas importâncias pagas em virtude da sua obrigação contratual. II - Não existe tal sub-rogação se os pagamentos forem feitos para além dos riscos cobertos. | ||
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