Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046385
Nº Convencional: JTRL00011184
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: MENOR
MEDIDA TUTELAR
IMPUTABILIDADE
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
Nº do Documento: RL199304200046385
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: OTM78 ART16 ART30.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART5 N1.
D 10767 DE 1925/05/15 ART33.
CP82 ART9 ART109.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART63 N4.
L 24/90 DE 1990/04/08.
L 24/92 DE 1992/08/20.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/12/17 IN CJ ANOXVII T5 PAG156.
Sumário: Estando o menor sujeito a medida tutelar (de correcção), aplicada pelo Tribunal de Menores, e cometendo novo(s) delito(s), é competente o Tribunal de Menores para conhecer deste(s).