Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028235
Nº Convencional: JTRL00011164
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
RECURSO
MEDIDA DA PENA
LEGITIMIDADE
FALTA
Nº do Documento: RL199705060028235
Data do Acordão: 05/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART69 N2 C ART401 N1 B N2.
CPC67 ART687 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/25 IN BMJ N447 PAG368.
AC RP DE 1995/09/27 IN BMJ N449 PAG443.
AC RP DE 1992/10/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG272.
Sumário: O assistente carece de legitimidade para interpor recurso da parte penal da sentença, quando apenas discute a medida da pena ou a sua suspensão.