Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081572
Nº Convencional: JTRL00012520
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199310210081572
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 967/92-1
Data: 05/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART735 N1.
Sumário: A absoluta inutilidade dos agravos retidos corresponde a situações em que a sua retenção implica a inexistência, no processo, de qualquer eficácia, na hipótese do seu provimento, isto é a situações em que, ainda que a decisão do tribunal superior seja favorável ao recorrente, este não possa aproveitar-se dessa decisão.