Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056132
Nº Convencional: JTRL00003362
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: COMPRA E VENDA
VÍCIO REDIBITÓRIO
VÍCIOS DA COISA
ANULAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199202200056132
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART905 ART913.
Sumário: O artigo 905 do Código Civil diz respeito aos vícios de direito que incidam sobre o direito transmitido e não sobre a coisa, enquanto que os artigos 913 e seguintes tratam dos vícios da própria coisa vendida.
Ocorrendo vício da coisa vendida, o contrato só é anulável por erro ou dolo, aquele do comprador, este do vendedor.
Recai sobre o comprador ónus de provar a existência do vício para poder ver anulado o contrato de compra e venda.