Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011972
Nº Convencional: JTRL00011600
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
ÂMBITO
Nº do Documento: RL199706260011972
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART829-A N1
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/13 IN CJ ANO1993 TI PAG174.
AC RL DE 1991/12/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG145.
Sumário: A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.