Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041023
Nº Convencional: JTRL00036152
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: MULTA
MEDIDA DE PENA
Nº do Documento: RL200111070041023
Data do Acordão: 11/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP95 ART47 N2.
Sumário: Auferindo, o arguido, 120.000.00 mensais, e tendo mulher e filho a seu cargo, mostra-se correcta a fixação em mil escudos da taxa diária de uma multa.
Decisão Texto Integral: