Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | JOÃO MIGUEL VIEIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS AUDIÇÃO DA CRIANÇA RESIDÊNCIA ALTERNADA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 11/11/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Sumário: | Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I. A audição da criança no âmbito de processo tutelar cível, quando realizada para efeitos probatórios, encontra-se sujeita ao princípio do contraditório, nos termos do artigo 5.º, n.ºs 6 e 7, do RGPTC, devendo distinguir-se da audição destinada a assegurar o direito da criança a exprimir livremente a sua opinião. II. A recusa de acesso à gravação de declarações prestadas confidencialmente pela criança não determina, por si só, a nulidade da decisão subsequente, quando não resulte demonstrado que tais declarações tenham sido utilizadas como fundamento probatório da factualidade julgada e que a irregularidade seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa. III. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a identificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados e dos meios probatórios que imponham decisão diversa, não sendo suficiente a manifestação de discordância relativamente à apreciação global da prova, ainda que acompanhada de críticas à credibilidade de determinadas testemunhas. IV. A residência alternada pode ser judicialmente estabelecida independentemente do acordo dos progenitores, nos termos do artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil, não constituindo a conflitualidade parental, por si só, impedimento à sua fixação, desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se revele a solução mais conforme ao superior interesse da criança. V. Demonstrada uma dinâmica de condicionamento emocional que compromete a liberdade da criança para manifestar afeto por um dos progenitores, a determinação da residência deve procurar contrariar essa situação, sem desconsiderar a importância dos vínculos afetivos existentes com o outro progenitor, nem assumir natureza sancionatória relativamente aos comportamentos parentais. VI. A inclusão da participação da criança em programas televisivos e da divulgação da sua imagem em órgãos de comunicação social entre as questões de particular importância sujeitas a decisão conjunta dos progenitores não constitui uma proibição absoluta de exposição pública, traduzindo antes uma concretização do exercício conjunto das responsabilidades parentais orientada para a proteção dos direitos à imagem, à privacidade e ao superior interesse da criança. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo: I. Relatório AA intentou contra BB ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao filho de ambos, CC, nascido em …, alegando, em síntese, que, tendo cessado a união de facto que mantiveram, se tornava necessário proceder à regulação das responsabilidades parentais, designadamente por a requerida dificultar o relacionamento do filho com o pai. Na conferência de pais realizada em 20 de dezembro de 2018, foi estabelecido um regime provisório que fixou a residência da criança junto da mãe, o exercício conjunto das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância, um regime progressivo de convívios com o pai e a obrigação deste de prestar alimentos. No decurso do processo foram realizadas diversas conferências de pais, avaliações técnicas e perícias, tendo o regime provisório sido sucessivamente alterado, designadamente quanto à frequência, duração e condições dos convívios entre a criança e o progenitor. Correu ainda termos processo de promoção e proteção relativamente a CC, no âmbito do qual foi aplicada medida de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe, posteriormente cessada por decisão de 21 de março de 2022. Por despacho de 18 de junho de 2024, foi novamente alterado o regime provisório, passando este a contemplar, designadamente, a permanência da criança com o pai em fins de semana alternados, de sexta-feira a segunda-feira, bem como convívios com pernoita durante a semana, além de regulamentação própria para férias escolares, feriados e contactos telefónicos. Prosseguindo os autos, ambos os progenitores apresentaram alegações atualizadas em outubro de 2025. O requerente pugnou pela fixação da residência habitual da criança consigo, com estabelecimento de um regime de convívios com a mãe. A requerida defendeu a manutenção da residência da criança consigo e a alteração do regime de convívios paternos, com suspensão temporária das pernoitas e eventual retoma gradual dos contactos em contexto supervisionado, mediante acompanhamento técnico. Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido produzida prova testemunhal, prestadas declarações pelos progenitores e ouvida a criança, para além da prova documental e pericial constante dos autos. Subsequentemente, foi proferida sentença, cujo dispositivo se transcreve (integralmente; negrito e itálico na origem) em seguida: “Em face de tudo o exposto, determino a regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança CC, nos seguintes termos: 1. A guarda e as responsabilidades parentais relativas ao menor serão exercidas por ambos os progenitores, ficando este a residir com ambos, em regime de residências alternadas, por referência ao domicílio de cada um dos progenitores, com início a cada sexta-feira no final das atividades escolares, para tanto devendo o progenitor a quem caiba a semana, ir buscá-lo ao estabelecimento escolar findas aquelas atividades. Nas sextas feiras em que o estabelecimento de ensino/escolar estiver encerrado, a entrega e recolha do menor será efetuada à porta de tal estabelecimento, às 17h00m. 2. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente (dia-a-dia) competem ao progenitor, singularmente, com quem o menor se encontre a residir. 3. O exercício das responsabilidades parentais referentes às questões de particular importância para a vida do menor compete a ambos os progenitores;- Definem-se como questões de particular importância, dependentes de decisão conjunta: a) sujeição do menor a intervenções médicas e medicamentosas aptas a causar lhe perigo para a vida ou perigos graves na integridade física; b) intervenções estéticas; c) a autorização para obter licença de condução de ciclomotores; d) a mudança de estabelecimento de ensino público para o privado; i) Participação das crianças em programas televisivos e divulgação de imagem do filho em órgãos de comunicação social.— 4. O Regime de férias do menor acompanha a alternância do regime semanal, com exceção dos meses de Julho e Agosto, em que a alternância será quinzenal. Neste ano de 2026, a primeira quinzena de Julho, e a primeira quinzena de Agosto cabem ao progenitor, as segundas quinzenas cabem à progenitora, alternando-se as quinzenas anualmente. 5. Na véspera de Natal (próximo dia 24 de Dezembro) o menor estará com o pai, no dia de Natal (dia 25 de Dezembro) o menor passará com a mãe, a véspera de Ano Novo (dia 31 de Dezembro) com o pai e o dia de ano Novo (dia 1 de Janeiro de 2027) com a mãe, incluindo pernoitas, alternando nos anos subsequentes As entregas e recolhas nos períodos festivos em causa serão efetuadas à porta do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, pelas 11h00m. 6. O menor passará o dia de aniversários dos progenitores, com respetivo progenitor aniversariante, bem como o dia da mãe e dia do pai, com o respetivo progenitor, o que inclui, em ambos os casos, pernoita com o progenitor aniversariante/homenageado. As entregas e recolhas do menor nestes dias serão em frente ao estabelecimento de ensino frequentado pelo menor. 7. No dia de aniversário do menor, este tomará uma refeição com cada um dos progenitores, sendo no próximo aniversário o jantar com o pai e almoço com a mãe, alternando nos anos subsequentes. As entregas e recolhas do menor neste dia serão em frente ao estabelecimento de ensino frequentado pela criança. 8. Uma vez que o regime estipulado é de residência alternada, nenhum dos progenitores terá a seu cargo o pagamento de pensão de alimentos ao outro progenitor;- 9. O progenitor exercerá o cargo de encarregado de educação do menor até à conclusão por este do 2º ciclo de escolaridade. Após, tal conclusão, o cargo de encarregado de educação será alternado anualmente, sendo que no 7º ano frequentado pelo menor será o progenitor a exercer tal cargo, alternando com a progenitora nos anos subsequentes. 10. O material escolar e desportivo solicitado pela escola será adquirido pelo encarregado de educação. 11. As despesas com a aquisição do material escolar e desportivo solicitadas pela escola, bem como as refeições escolares, serão a suportar por ambos os progenitores na proporção de 50%, sendo que o progenitor que exerce o cargo de encarregado de educação remeterá, por correio eletrónico, ao outro progenitor fatura comprovativa de tais despesas, com o NIF do menor, cabendo ao outro progenitor o pagamento de 50% desse valor no prazo de 15 dias após a apresentação. 12. Os progenitores suportarão em 50% as despesas médicas e medicamentosas do menor (tratamentos e medicamentos prescritos pelo médico, consultas, aparelhos ortodônticos, óculos prescritos pelo médico), mediante a apresentação de fatura com o NIF do menor) por parte do progenitor que assuma o encargo, e incumbindo ao outro progenitor o pagamento de 50% desse valor no prazo de 15 dias após apresentação da fatura. 13. Os progenitores suportarão em 50% as despesas com atividades extra curriculares, do menor desde que haja acordo expresso de ambos os progenitores na frequência dessa atividade. Em nenhum caso, a frequência de atividade extra curricular pelo menor poderá interferir com o período de tempo que cabe a cada um dos progenitores, no caso de desacordo entre os mesmos em tal frequência. 14. Nos primeiros 6 (seis) meses de vigência deste regime, não haverá contactos telefónicos/videochamadas do progenitor não residente com o menor enquanto estiver com o progenitor a quem cabe a semana. 15. Nos 6 (seis) meses seguintes à vigência deste regime, os progenitores, nas semanas que têm o menor consigo, deverão garantir contactos do menor com o outro progenitor, uma vez por semana, às quartas feiras, às 19h00m, através de contacto telefónico/videochamada com o outro progenitor, com a duração de 15 (quinze) minutos. Nas quinzenas correspondentes aos períodos de férias de Verão, incluindo este ano de 2026, tais contactos serão às Quartas-feiras e Domingos, com o mesmo horário (19h00m), e com a mesma duração (15 minutos). 16. Os documentos de identificação e pessoais da criança (o cartão de cidadão e cartão de seguro/assistência de saúde e boletim de saúde), acompanharão a criança nas transições entre as residências de ambos os progenitores. 17. As deslocações do menor ao estrangeiro com cada um dos progenitores depende da autorização escrita do outro progenitor. * Após trânsito em julgado desta decisão, proceda ao desentranhamento – em papel e informaticamente – das fotografias juntas a fls. 140-147 e 163 «verso» e 164 dos autos, com subsequente entrega das mesmas à apresentante (progenitora). * Custas por ambos os progenitores, na proporção de 2/3 para a Requerida e 1/3 para o Requerente – artigo 527.º, 1 e 2 do Cód. de Proc. Civil. Valor da causa: € 30.000,01.-- Notifique. Registe. Transitada em julgado a decisão comunique-a, enviando cópia, à Conservatória de Registo Civil onde se encontra lavrado o assento de nascimento do menor.” Inconformados com o decidido, ambos os progenitores interpuseram recurso de apelação. O recurso interposto pelo progenitor apresenta as seguintes conclusões (transcrição integral; negrito na origem): “a) A sentença recorrida reconheceu a existência de uma dinâmica relacional suscetível de comprometer o bem-estar psíquico e emocional do menor, marcada por condicionamento afetivo, conflito de lealdades e perturbação da relação paterno-filial. b) O presente recurso não incide sobre a matéria de facto julgada provada, nem questiona a necessidade de preservação da relação afetiva da criança com ambos os progenitores, incidindo exclusivamente sobre a adequação da solução jurídica adotada face à factualidade considerada assente. c) Apesar de ter identificado a existência de condicionamento emocional, conflito de lealdades e perturbação da liberdade afetiva da criança, a sentença recorrida concluiu pela fixação de um regime de residência alternada semanal entre os progenitores. d) Sustenta o Recorrente que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao não retirar da factualidade provada as consequências jurídicas que esta impunha em matéria de residência do menor. e) Ficou provado que o menor oculta afetos relativamente ao pai, altera comportamentos na presença da mãe e vive significativo conflito de lealdades. f) O Tribunal concluiu que tal realidade afeta o bem-estar psíquico e emocional da criança, reconhecendo inclusivamente receio quanto ao impacto futuro dessa dinâmica no desenvolvimento da personalidade do menor. g) A sentença reconheceu inexistirem fundamentos objetivos para rejeição da figura paterna, resultando provado que a criança é feliz com o progenitor, beneficia de relação gratificante com este e com a família paterna, e vivencia com o pai momentos emocionalmente positivos e securizantes. h) Não obstante tais conclusões, o Tribunal fixou regime de residência alternada semanal, mantendo a criança exposta, em metade do tempo, ao mesmo contexto relacional que a sentença reconheceu como emocionalmente perturbador e lesivo do seu equilíbrio psíquico e emocional. i) Tal solução revela-se materialmente contraditória com a factualidade provada e com os próprios pressupostos valorativos afirmados na fundamentação da sentença. j) Verifica-se, assim, uma desconformidade entre o juízo valorativo formulado na fundamentação da sentença e a concreta solução jurídica adotada no respetivo dispositivo. k) A circunstância de a sentença recorrida ter considerado necessário restringir contactos entre os progenitores, limitar comunicações e eliminar contactos presenciais nas transições da criança evidencia, de forma particularmente expressiva, a inexistência das condições de cooperação parental normalmente associadas à viabilidade de um regime de residência alternada. l) A factualidade provada demonstra a inexistência dos pressupostos normalmente associados à viabilidade da residência alternada, designadamente cooperação parental mínima, promoção da relação da criança com o outro progenitor e ausência de instrumentalização emocional do menor. m) O regime fixado não neutraliza o dano emocional identificado pelo Tribunal a quo, limitando- se antes a distribuir temporalmente a exposição da criança à dinâmica relacional considerada prejudicial ao seu equilíbrio psíquico e emocional. n) O superior interesse da criança exige solução estruturalmente mais protetiva, orientada para a criação de um contexto emocionalmente seguro, estável e livre de conflitualidade de lealdades. o) A proteção do superior interesse do menor não se satisfaz com a mera preservação formal da relação com ambos os progenitores, impondo igualmente a salvaguarda da liberdade emocional da criança para amar ambos os pais sem medo, culpa ou necessidade de ocultação de sentimentos. p) Resulta da factualidade provada que o Recorrente revelou maior capacidade para respeitar, promover e preservar a relação da criança com ambos os progenitores, critério decisivo para a determinação da residência habitual do menor à luz do argo 1906.º do Código Civil e da orientação consolidada da jurisprudência dos tribunais superiores. q) Nada na matéria provada permite concluir que o progenitor pretenda afastar a criança da figura materna ou limitar a respetiva vinculação afetava, pretendendo apenas assegurar que a organização residencial do menor assente no contexto parental que melhor protege o seu equilíbrio emocional. r) A própria sentença reconheceu que, caso não seja invertida a dinâmica relacional identificada, existe risco para o desenvolvimento futuro da personalidade do menor, circunstância que impõe a adoção de uma solução efetivamente apta a afastar a fonte do risco reconhecido. s) Perante a factualidade provada, a fixação da residência habitual do menor junto do progenitor constitui a solução mais adequada à proteção da sua estabilidade emocional e ao seu superior interesse. t) Acresce que a execução da sentença recorrida permitiu já a ampliação da convivência quotidiana da criança com o progenitor, circunstância que reduz a relevância de eventuais reservas fundadas numa alegada alteração abrupta do modelo residencial. u) A manutenção do regime de residência alternada acaba por não neutralizar os efeitos decorrentes da dinâmica relacional lesiva identificada na sentença, correndo o risco de perpetuar a situação de condicionamento emocional e conflito de lealdades reconhecida pelo próprio Tribunal. v) A decisão recorrida parece assentar na expectava de futura alteração comportamental da progenitora; contudo, o superior interesse da criança deve ser aferido com base na realidade concretamente demonstrada nos autos e não numa prognose favorável relativamente a comportamentos futuros cuja verificação é incerta. w) Ao reconhecer a necessidade de inverter a dinâmica emocional instalada e, simultaneamente, manter a criança sujeita, em regime paritário, ao mesmo contexto relacional identificado como lesivo, a decisão recorrida incorre numa desconformidade entre o objetivo protetivo afirmado na fundamentação e a concreta solução adotada. x) O presente recurso não visa afastar a progenitora da vida da criança, mas antes assegurar que o menor possa crescer num contexto emocionalmente seguro, livre de conflitos de lealdade, pressão afetiva e necessidade de ocultação dos seus sentimentos relativamente a qualquer dos progenitores. y) Perante a factualidade provada, a implementação do regime de residência alternada mostra-se incompatível com a necessidade de eliminar o conflito de lealdades, o condicionamento emocional e a perturbação da liberdade afetiva identificados na sentença, impondo-se, em conformidade com o princípio do superior interesse da criança, a fixação da residência habitual do menor junto do progenitor, com preservação de convívios amplos, regulares e significativos com a progenitora. z) Ao não retirar da factualidade provada as consequências jurídicas adequadas à proteção do menor, a decisão recorrida mostra-se desconforme com o princípio do superior interesse da criança consagrado no artigo 1906.º do Código Civil, no artigo 4.º do RGPTC e no artigo 4.º da LPCJP.” Conclui, assim, pela revogação da sentença na parte relativa à residência alternada e pela sua substituição por decisão que fixe a residência habitual da criança consigo. O recurso interposto pela progenitora, apresenta as seguintes conclusões (transcrição integral): “a) O presente recurso tem por objeto a sentença que regulou em termos definitivos o exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor CC, tendo fixado solução de residência alternada e contido ainda segmento limitativo quanto à divulgação na comunicação social. b) A Recorrente pretende a reapreciação da validade processual do iter decisório seguido pelo Tribunal recorrido, bem como da decisão de facto e de direito que foi proferida. c) O presente recurso tem igualmente por objeto a reapreciação da matéria de facto impugnada, nos termos do art. 640.º, n.os 1 e 2, al. a), do CPC, sendo aplicável o prazo acrescido previsto no art. 638.º, n.º 7, do mesmo diploma. d) Deve ser julgada procedente a nulidade processual decorrente da recusa de acesso às gravações que contêm as declarações da criança, por tal recusa ter impedido a Recorrente de conhecer, contraditar e sindicar um segmento probatório relevante para a formação da convicção do Tribunal. e) Caso assim se não entenda, e à cautela, deve o Venerando Tribunal da Relação proceder à audição integral do segmento gravado referente às declarações da criança, para cabal controlo da prova e plena reapreciação da matéria de facto impugnada. f) A sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e da prova, por ter aderido de forma excessiva a uma narrativa centrada no alegado condicionamento materno, sem o necessário escrutínio crítico dos elementos de sinal contrário constantes dos autos. g) A prova produzida e a matéria constante das alegações da Recorrente evidenciam que o menor sempre residiu com a mãe, que esta foi a sua principal figura de referência e que foi a mãe quem assegurou de forma contínua os cuidados quotidianos, a estabilidade da rotina, o acompanhamento escolar, os trabalhos de casa e os cuidados de saúde do filho. h) Resulta igualmente dos autos que o menor manifestou, ao longo de largo período, recusa, medo e sofrimento nas transições para o pai, tendo a Recorrente procurado enquadrar processualmente essas ocorrências e salvaguardar o superior interesse do filho, e não afastar arbitrariamente o progenitor. i) A sentença desvalorizou de forma injustificada a prova e os elementos de sinal contrário, designadamente os que revelam que o discurso da mãe foi frequentemente lido como exagerado ou instrumental, enquanto os elementos favoráveis ao pai foram acolhidos como confirmatórios da tese de fundo já assumida. j) A sentença valorizou indevidamente o contributo de DD, não obstante a sua relação de apoio e proximidade com o progenitor, bem como a circunstância de ter publicado artigo de opinião no Observador com narrativa substancialmente coincidente com a posição do pai no litígio. k) Tal circunstância impunha um crivo reforçado de credibilidade e prudência quanto ao peso probatório a atribuir ao respetivo depoimento, o que não sucedeu, tendo o Tribunal recorrido atribuído a esse contributo um valor que a Recorrente considera desproporcionado. l) A solução de residência alternada não constitui, no caso concreto, resposta inevitável nem juridicamente imposta, antes assentando numa premissa excessivamente corretiva da alegada conduta da mãe e insuficientemente centrada na estabilidade e adaptação do menor. m) A residência alternada imposta na sentença traduz, na prática, uma solução ficcionada, pois o progenitor tem a sua vida mais centrada em Torres Vedras, local onde se encontra a sua família de apoio, o que faz com que a execução quotidiana do regime recaia em larga medida sobre a avó paterna e não sobre o próprio pai. n) A referida solução obriga o menor a deslocações quase diárias entre Torres Vedras e Lisboa para frequentar a escola, impondo um regime de sucessivas “piscinas” entre duas localidades, com desgaste físico, emocional e logístico incompatível com a estabilidade que sempre encontrou junto da mãe. o) É a mãe quem sempre acompanhou o menor, quem o ajuda nos trabalhos de casa e quem lhe permitiu manter, ao longo dos anos, um nível escolar de excelência, sendo, por isso, a pessoa que melhor assegura a continuidade da sua vida escolar, familiar e emocional. p) O superior interesse do menor impõe, assim, que a guarda se mantenha atribuída à mãe, preservando-se a continuidade da rotina da criança, a sua estabilidade emocional e o seu percurso escolar, em vez de o sujeitar a um regime de alternância que o desorganiza e desestabiliza. q) Também o segmento limitativo da divulgação na comunicação social carece de reapreciação, por compressão de direitos que exige fundamentação particularmente exigente, precisão e proporcionalidade. r) A sentença recorrida traduz, nesse ponto, uma cautela excessivamente defensiva da própria decisão, em detrimento de uma ponderação séria, concreta e efetiva do superior interesse do menor. s) No plano jurídico, a solução adotada viola o princípio do contraditório, o direito de defesa e as exigências de imparcialidade, racionalidade e controlo crítico da prova, não podendo a parte ser prejudicada por prova cujo conteúdo lhe foi subtraído. t) A alteração do centro de vida da criança e a imposição de residência alternada não podem resultar de um automatismo corretivo assente numa mera perceção de alienação, antes exigindo demonstração rigorosa de que essa seria, no caso concreto, a solução menos lesiva e mais adequada ao superior interesse do menor. u) Em face do exposto, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que mantenha o regime de visitas vigente até à prolação da sentença, atribuindo-se a guarda do menor à Recorrente. v) Deve igualmente ser revogado o segmento da decisão relativo à limitação da divulgação na comunicação social, ou, subsidiariamente, ser o mesmo delimitado em termos estritamente necessários e proporcionais.” Conclui pela procedência do recurso, com declaração da nulidade processual invocada, reapreciação da matéria de facto e revogação da sentença, pretendendo que seja mantida a residência habitual da criança junto de si e o regime de convívios anteriormente vigente, bem como a revogação ou modificação do segmento decisório relativo à comunicação social. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por considerar que a execução imediata da sentença poderia comprometer a estabilidade emocional da criança. Contra-alegações A progenitora apresentou contra-alegações ao recurso interposto pelo pai, defendendo a sua improcedência. Sustenta, em síntese, que a fixação da residência habitual da criança junto do progenitor não encontra suporte bastante na factualidade apurada, desconsiderando a circunstância de a criança sempre ter residido com a mãe e a relação de vinculação afetiva existente entre ambos. Salienta, ainda, o caráter gradual e complexo do desenvolvimento da relação paterno-filial, bem como as dificuldades práticas que associa à pretendida alteração da residência, designadamente em razão da localização da atividade e da residência do pai. Por sua vez, o progenitor contra-alegou relativamente ao recurso interposto pela mãe, pugnando pela sua improcedência. Sustenta, designadamente, que a recorrente não observou os ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria de facto, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, e que não se verifica a nulidade processual invocada, por a confidencialidade das declarações da criança ter sido determinada judicialmente, sem que a progenitora tivesse reagido tempestivamente. Defende, ainda, que a sentença procedeu a adequada apreciação da prova produzida, não se mostrando demonstrados os pressupostos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O patrono da criança apresentou contra-alegações a ambos os recursos, defendendo a manutenção da sentença recorrida. Considera que a factualidade provada não justifica a fixação da residência habitual da criança exclusivamente junto de qualquer dos progenitores, constituindo a residência alternada a solução que melhor permite à criança desenvolver uma vivência familiar com ambos, livre do conflito de lealdades identificado nos autos. Também o Ministério Público apresentou contra-alegações, pronunciando-se pela improcedência de ambos os recursos e pela manutenção da sentença. Sustenta que a prova produzida demonstra a existência de uma dinâmica relacional prejudicial ao desenvolvimento emocional da criança, particularmente no que respeita à relação paterno-filial, reconhecendo, contudo, que a transferência imediata da residência exclusiva para o pai poderia provocar significativa desorganização emocional, atenta a vinculação afetiva da criança à mãe. Defende, por isso, que a residência alternada constitui a solução que melhor concilia a necessidade de ultrapassar aquela dinâmica relacional com a preservação da estabilidade emocional da criança. Subsidiariamente, para o caso de se entender que não se encontram reunidos os pressupostos da residência alternada, pronuncia-se no sentido da fixação da residência junto do pai. Por despacho proferido em primeira instância, foram admitidos os recursos interpostos pelos progenitores, respetivamente em 12 e 16 de junho de 2026, como apelações, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 32.º, n.ºs 1 e 4, e 33.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, conjugados com as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil. No mesmo despacho, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela progenitora, por se considerar não demonstrada a existência de circunstâncias concretas que justificassem o afastamento do efeito devolutivo legalmente previsto. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. * II. Questão prévia — Do efeito do recurso interposto pela progenitora A recorrente requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso por si interposto, sustentando, em síntese, que a execução imediata da sentença recorrida, ao determinar a residência alternada da criança com ambos os progenitores, poderá comprometer a sua estabilidade emocional e alterar abruptamente as rotinas que sempre manteve junto da mãe. Invoca, designadamente, a vinculação afetiva da criança à progenitora, as dificuldades anteriormente verificadas nos convívios com o pai, a reação emocional que atribui à comunicação do novo regime residencial e as consequências práticas das deslocações entre Torres Vedras e Lisboa. O Tribunal recorrido indeferiu tal pretensão, considerando que os fundamentos invocados assentavam em afirmações conclusivas, desacompanhadas de concretização factual suficiente para justificar o afastamento do efeito meramente devolutivo legalmente previsto. Vejamos. Nos termos do artigo 32.º, n.º 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, os recursos têm efeito meramente devolutivo, exceto se o tribunal lhes fixar outro efeito. Por sua vez, decorre do artigo 641.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do artigo 33.º do RGPTC, que a decisão que admita o recurso e determine o respetivo efeito não vincula o tribunal superior, competindo ao relator verificar e, sendo caso disso, corrigir o efeito fixado, nos termos do artigo 652.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código. A regra do efeito meramente devolutivo estabelecida para os recursos em processos tutelares cíveis encontra justificação na necessidade de assegurar a eficácia das decisões destinadas à proteção dos interesses das crianças, evitando que a sua execução fique automaticamente suspensa por efeito da interposição de recurso. Tal não impede, contudo, que, perante circunstâncias concretas que o justifiquem, designadamente quando a execução imediata da decisão se revele suscetível de comprometer o superior interesse da criança, seja atribuído efeito suspensivo. Como se salienta no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de junho de 2025 (proc. n.º 1572/21.1T8SXL.L1-8, relatado por Fátima Viegas1), o efeito devolutivo do recurso não se confunde com o direito à impugnação da decisão nem com o respetivo trânsito em julgado, impondo-se a observância da decisão recorrida durante a pendência do recurso, ainda que esta não tenha adquirido caráter definitivo. Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18 de junho de 2024 (proc. n.º 6212/17.0T8CBR-F.C1.S1, relatado por Isabel Sagado), salientou que a decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais esgota a sua finalidade com a prolação da decisão definitiva, esclarecendo ainda que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso obsta à execução da decisão recorrida enquanto tal efeito subsistir Deste modo, a circunstância de a sentença recorrida alterar o regime de residência anteriormente vigente não constitui, por si só, fundamento para atribuir efeito suspensivo ao recurso, impondo-se a demonstração de circunstâncias concretas que justifiquem o afastamento da regra legal, em função do superior interesse da criança. No caso em apreço, embora a criança tenha residido desde o nascimento com a mãe, sendo esta uma figura central da sua vida afetiva e familiar, tal circunstância não permite, por si só, concluir que a execução imediata da sentença seja prejudicial ao seu superior interesse. Também as dificuldades anteriormente verificadas nos convívios paternos não podem ser consideradas isoladamente, desatendendo à evolução do relacionamento entre pai e filho e aos elementos técnicos e periciais ponderados pelo Tribunal recorrido. Por outro lado, as alegadas repercussões emocionais da implementação da residência alternada e as dificuldades decorrentes das deslocações entre as residências dos progenitores e o estabelecimento de ensino não encontram suporte factual bastante que permita concluir pela existência de um prejuízo concreto, grave e dificilmente reparável para a criança, decorrente da imediata execução da decisão. Acresce que a sentença recorrida, proferida na sequência de prolongada tramitação processual, com sucessivas intervenções técnicas e periciais, considerou que o regime anteriormente vigente não assegurava adequadamente o desenvolvimento da relação paterno-filial, justificando-se a sua alteração para um regime de residência alternada. Neste contexto, a atribuição de efeito suspensivo determinaria a manutenção transitória de uma situação que o Tribunal recorrido considerou inadequada à salvaguarda do superior interesse da criança, sem que se mostrem demonstradas circunstâncias concretas que imponham solução diversa. Assim, não se identificam razões suficientemente consistentes para afastar o regime legalmente previsto no artigo 32.º, n.º 4, do RGPTC. Consequentemente, mantém-se o efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso interposto pela progenitora. * III. Fundamentação A. Objeto dos recursos O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso (artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Também está vedado a este Tribunal conhecer de questões novas, que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, uma vez que os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, revogação ou anulação. No caso em apreço, ambos os progenitores interpuseram recurso da sentença que regulou o exercício das responsabilidades parentais relativamente à criança CC, insurgindo-se contra o regime de residência alternada estabelecido, embora defendendo soluções distintas. A progenitora suscita, além disso, uma questão de natureza processual, impugna a decisão sobre a matéria de facto e questiona o segmento decisório relativo à participação da criança em programas televisivos e à divulgação da sua imagem em órgãos de comunicação social. Assim, atentas as conclusões das respetivas alegações, importa apreciar e decidir as seguintes questões: A. Quanto ao recurso interposto pela progenitora: 1. Se ocorreu nulidade processual decorrente da recusa de acesso às gravações das declarações prestadas pela criança, às quais foi atribuído caráter confidencial, com alegada violação do princípio do contraditório e do direito de defesa, e se, subsidiariamente, se justifica a audição dessas gravações pelo Tribunal da Relação. 2. Se a recorrente observou os ónus legalmente impostos para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, em caso afirmativo, se esta deve ser alterada. 3. Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao estabelecer um regime de residência alternada, em vez de manter a residência habitual da criança junto da mãe e o regime de convívios anteriormente vigente. 4. Se deve ser revogado ou modificado o segmento decisório que inclui a participação da criança em programas televisivos e a divulgação da sua imagem em órgãos de comunicação social entre as questões de particular importância sujeitas a decisão conjunta dos progenitores. B. Quanto ao recurso interposto pelo progenitor: 5. Se, perante a factualidade considerada provada, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao estabelecer um regime de residência alternada, em vez de fixar a residência habitual da criança junto do pai, com preservação de convívios amplos e regulares com a mãe. * B. Fundamentação de facto O Tribunal a quo considerou os seguintes factos, que se reproduzem nos termos constantes da sentença recorrida: . Factos Provados 1) O Requerente AA e a Requerida BB, são pais de CC, nascido aos …. 2) Resulta do teor do relatório pericial elaborado pelo INML datado de 20 de Julho de 2022, em relação ao Requerente/progenitor, além do mais, o seguinte: O perfil de resposta ao inventário de AA, apresenta-se com validade questionável, face a defensidade e tendência acentuada em transmitir uma imagem favorável de si, o que minimiza as elevações das escalas clínicas. (…) O perfil das escalas clínicas, perante a postura assumida, fica enviesado, podendo apenas mencionar-se, o surgimento de valores com elevação acima dos níveis médios, nas escalas Psicopatia (Pd) e Esquizofrenia (Sc) o que remete para a existência de baixo auto-conceito, vulnerabilidade, sentimentos de solidão e forte necessidade de atenção e afeto. (…) Considerando as respostas obtidas por AA, os índices gerais, apontam para a ausência de sintomatologia ativa, na atualidade que comprometa o seu ajustamento emocional. Sendo de referir a continuação da atitude defensiva e de minimização de dificuldades. (…) Relativamente às respostas dadas pelo examinando, verifica-se a utilização frequente de práticas educativas adequadas, tais como “elogiar a criança quando se porta bem”, “explicar à criança o que fez mal”, bem como o recurso menos frequente a “dar conselhos”, referindo usar menos do que uma vez por mês. Assume a utilização de práticas inadequadas, mas não abusivas, nomeadamente “dar sermões”, que refere ter utilizado, durante o último ano, menos do que uma vez por mês. Verifica-se a correta categorização, da totalidade do reportório de práticas educativas apresentadas, classificando-as como adequadas ou inadequadas. Fazemos referência a utilização pouco frequente da prática educativa “dar sermões”, que classifica corretamente, como inadequada, mas afirma utilizar, ainda que de forma pouco frequente, o que revela alguma inconsistência. -(…) Os resultados obtidos por AA, nos índices de controlo, evidenciam um perfil válido, com consistência nas respostas, e uma pontuação média na desejabilidade social (DS=6) manifestando querer dar uma imagem adequada e ter alguma preocupação com a avaliação, reconhecendo, ainda assim, alguns comportamentos socialmente desadequados. Relativamente às escalas primárias, verifica-se pontuações na sua maioria na zona alta, destacando como melhores características o Equilíbrio emocional, a Independência, a Reflexibilidade, a Capacidade para estabelecer vínculos afetivos e para a resolução do luto, remetendo para uma pessoa calma, serena e que não apresenta mudanças de humor sem motivos que o justifiquem, sendo coerente com o seu pensamento, que antes de tomar decisões pensa muito nas coisas, podendo originar dificuldades de decidir, evidenciando ainda, ser capaz de estabelecer relações com estabilidade e contenção, tendo uma atitude de prontidão perante perdas ou mudanças de vida. Quanto aos valores mais baixos, destacam-se os obtidos na Empatia, Abertura, Capacidade para resolver problemas e Flexibilidade, manifestando algumas dificuldades em aceitar as emoções alheias e em expressar as suas emoções, aceitando novas ideias em algumas áreas da sua vida mantendo outras ligadas a valores mais tradicionais, sendo que em algumas ocasiões, têm dificuldade em controlar emoções e impulsos, estando estes muito condicionados a fatores disposicionais e situacionais, podendo em algumas circunstâncias agir com alguma rigidez. Relativamente aos fatores de segunda ordem, AA, obtém valores elevados no desempenho de um cuidado responsável e afetivo, com sensibilidade aos outros, revelando, capacidade para cumprir as suas obrigações, sendo perseverante na realização dos seus objetivos, estando satisfeito com o desempenho enquanto cuidador, tendo alguma sensibilidade às necessidades do quem se encontram a seu cuidado. Revela ser uma pessoa, com capacidade para conter os seus impulsos e a irritabilidade (IR=1) 6 (…) O Relatório de Avaliação Psicológica, foi elaborado pelo Psicóloga Dra. EE, a 13 de outubro de 2021, no âmbito do seu trabalho em clínica privada. O mesmo foi realizado a pedido do examinando, fazendo referência a “considera-se que as principais variáveis que influenciam a parentalidade não apresentam indicadores de patologia ou desajustamento”. 7. Conclusões 7.1) No decurso do processo pericial AA, apresentou uma atitude algo crítica, face ao processo/procedimento, colaborando, no entanto, com a situação do exame, na realização dos vários métodos e técnicas de recolha de informação. 7.2) A avaliação das características de personalidade, ficou condicionada pela postura identificada no decurso do preenchimento da medida de avaliação, marcada por acentuada defensividade e tentativa de transmitir uma imagem favorável de si, minimizando os problemas e dificuldades, o que limita a interpretação das escalas clínicas, podendo, nestas circunstâncias apenas referir a existência de baixo auto-conceito, vulnerabilidade, sentimentos de solidão e forte necessidadede atenção e afeto. 7.3) Relativamente à psicopatologia, não se verifica a existência de sintomatologia ativa, o que indicia um bom ajustamento emocional, no momento atual. Destacando-se, a persistência de uma postura marcada pela desejabilidade social e minimização de dificuldades. 7.4) Quanto às práticas parentais educativas, verifica-se a existência de uma classificação correta da totalidade das práticas educativas, referindo usar apenas algumas das práticas educativas adequadas, considerando não utilizar outras, tais como “castigar retirando-lhe coisas de que gosta”, “porque quer tornar positivo o limitado tempo que passa com o filho CC” (sic.) Ressalvamos, a inconsistência quanto a utilização de “dar sermões”, que classifica como prática inadequada, mas afirma utilizar, ainda que menos do que uma vez por mês. 7.5) Considerando o seu desempenho no papel enquanto cuidador, onde se inclui as relações da parentalidade, verifica-se capacidade para a prestação de cuidado responsável e afetivo, tendo em alguma consideração as necessidades alheias, destacando-se a calma, a serenidade, não apresentando mudanças de humor sem motivos que o justifiquem, sendo coerente com o seu pensamento, ponderando em demasia antes de tomar decisões, com capacidade de encetar relações estáveis e uma atitude de prontidão perante perdas ou mudanças de vida. Quanto às dificuldades, destacam-se as relacionadas com a empatia, na aceitação das emoções alheias e em expressar as suas emoções, mantendo alguma ligação ao tradicional, sendo que em algumas ocasiões, condicionado a fatores disposicionais e situacionais, tendo dificuldade, em circunstâncias desafiantes, controlar emoções e impulsos, bem como alguma rigidez. (…) Face ao que nos foi possível apurar no decurso pericial, destacando a acentuada desejabilidade social, a intenção em apresentar uma imagem favorável de si perante os demais, bem como a minimização de dificuldades. Não se verifica na consulta processual a que tivemos acesso, bem como nos resultados obtidos, ainda assim, problemática do foro psicológico ou psiquiátrico. Sendo de referir a correta identificação e utilização frequente de práticas educativas adequadas, bem como um desempenho enquanto cuidador, que se enquadra na prestação de um cuidado responsável e afetivo, que tem em consideração as necessidades alheias. (…) Relativamente à disponibilidade para proporcionar contactos da criança com o outro progenitor, neste caso a mãe, AA, refere que apesar de considerar a mãe do CC “demasiado zelosa e rígida”, e ter acerca da mesma “uma representação negativa”, inerente à conflitualidade proveniente da conjugalidade, verbaliza “em nenhum momento ter tido algum comportamento que dificulte o acesso do CC à mãe “não me lembro de nenhum comportamento, essa é a verdade” (sic.) Mostrando-se disponível para promover e proporcionar esse contato, pretendendo no futuro “partilhar a educação do CC, até ao nível da residência alternada” (sic.) – cfr. documento junto a fls. 336 «verso» a 343 dos autos e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; 3) Resulta do teor do relatório pericial elaborado pelo INML datado de 20 de Julho de 2022, em relação à Requerida/progenitora, além do mais, o seguinte: (…) O perfil de resposta ao inventário de BB, apresenta-se válido, apontando para tendência em passar uma imagem favorável de si, admitindo, no entanto, algumas falhas. Esta postura é corroborada pelo Índice de dissimulação de Gough (-8), evidenciando uma postura honesta, de resposta ao questionário. O perfil das escalas clínicas, apresentando valores com elevação limítrofe, face aos níveis médios, na escala Psicopatia (Pd), seguindo-se em níveis normativos as elevações Psicastenia (Pt) e Histeria (Hy) o que remete para algumas dificuldades de ajustamento social e na manutenção das interações pessoais, com tendência para défice na gestão dos conflitos e emoções, que são atenuadas por comportamentos de auto-controlo e perfecionismo, que se revelam mecanismos eficazes, na maior parte das situações vivenciadas, sendo em algumas circunstâncias traduzidos em sintomas somáticos, de tensão interna e preocupação excessiva. Este perfil apresenta-se em pessoas com sentimentos de rejeição, insegurança e culpa, face às suas dificuldades momentâneas de gestão das emoções, e que são seguidos de momentos de supercontrolo e auto-condenação. (…) Considerando as respostas obtidas pela examinanda, os índices gerais, apontam para a ausência de sintomatologia ativa, na atualidade que comprometa o ajustamento emocional. Sendo de referir a nível intra-individual, o destaque da dimensão ideação paranoide, que remete para suspeição e hostilidade, que se manifestam nas dificuldades de relacionamento interpessoal. (…). Relativamente às respostas dadas por BB, verifica-se a utilização frequente de práticas educativas adequadas, tais como “dar conselhos”, “elogiar a criança quando se porta bem”, “explicar à criança o que fez mal” ou “motivar a criança para coisas que gosta” Verifica-se o recurso, a práticas inadequadas, mas não abusivas, nomeadamente “dar sermões”, que refere ter utilizado menos do que uma vez por mês no último ano. Faz a correta distinção entre práticas educativas adequadas e inadequadas, verificando-se alguma inconsistência, nomeadamente quanto a “dar sermões” que considera inadequado, mas afirma utilizar de forma pouco frequente. (…) Os resultados obtidos pela examinanda, nos índices de controlo, evidenciam um perfil valido, com consistência nas respostas, e uma pontuação média na desejabilidade social (DS=4) remetendo para pessoas que querem dar uma imagem adequada, mas tentam ser sinceras ao mesmo tempo, preocupam-se com a avaliação, mas reconhecem alguns comportamentos socialmente desadequados, acedendo a mostrar aspetos negativos de si. No que concerne às escalas primárias, verifica-se pontuações na sua maioria na zona alta, destacando como melhores características a Abertura, a Autoestima, a Reflexibilidade e a Sociabilidade, revelando ser uma pessoa que se adapta facilmente a experiências novas e variadas, desfrutando em conhecer novas pessoas e lugares, com autoconceito muito elevado de si mesmas, que aceitam com facilidade opiniões distintas das suas, ponderando excessivamente as vantagens e desvantagens das suas decisões, o que poderá originar algumas indecisões, evidenciando ainda, capacidade para disfrutar muito das reuniões/convívios com pessoas, a um nível social. Quanto aos valores mais baixos, destacam-se os obtidos no Capacidade para a resolução do luto, Tolerância à frustração e Capacidade para estabelecer vínculos afetivos, enquadrando pessoas que apesar de elaborar as perdas num tempo razoável, manifestam alguma dificuldade em identificar, aceitar e expressar determinados sentimentos de perda, com alguma dificuldade em lidar com alterações de planos ou com desejos incumpridos, e que apesar de estabelecerem vínculos afetivos seguro, no geral ficam presos a ideia de que poderão vir a ser abandonadas. Relativamente aos fatores de segunda ordem, obtém valores elevados na capacidade para o cuidado afetivo, na sensibilidade aos outros, e no cuidado responsável, revelando, satisfação consigo mesmas nas suas relações de cuidado, tendo em consideração as necessidades dos outros e manifestando capacidade para o cumprimento das suas obrigações. Revela ser uma pessoa, com alguma capacidade para conter os seus impulsos e a irritabilidade, para com pessoas em situação de dependência. (IR=3) 6. Conclusões (…) 6.2) A avaliação das características de personalidade, remetem para uma pessoa com algumas dificuldades de ajustamento social e na manutenção das interações pessoais, com tendência para défice na gestão dos conflitos e emoções, que são atenuados por comportamentos de auto-controlo e perfecionismo, utilizando eficazmente a racionalização e a intelectualização, como mecanismos de inibição. Vivenciando sentimentos de rejeição, insegurança e culpa, face às suas dificuldades momentâneas de gestão das emoções, sendo em algumas circunstâncias manifestados através de sintomas somáticos, de tensão interna e preocupação excessiva, e que são seguidos de momentos de supercontrolo e auto-condenação. 6.3) Relativamente à psicopatologia, não se verifica a existência de sintomatologia ativa, o que indicia um bom ajustamento emocional, no momento atual. Destacando-se, apenas, a suspeição e hostilidade, que se manifestam nas dificuldades de relacionamento interpessoal, e que são concomitantes com as suas características de personalidade. 6.4) Quanto às práticas parentais educativas, faz uma classificação correta da totalidade das práticas educativas, referindo utilizar com frequência as práticas educativas identificadas como adequadas, na educação do CC. A referir, inconsistência quanto a utilização de “dar sermões”, que classifica como prática inadequada, mas afirma utilizar, ainda que com pouca frequência. 6.5) Considerando o seu desempenho enquanto cuidadora, verifica-se capacidade para a prestação de cuidado responsável e afetivo, tendo em consideração as necessidades de quem esta ao seu cuidado, destacando-se a fácil adaptação, o autoconceito muito elevado, a capacidade de aceitação de opiniões distintas das suas, a ponderação excessiva, e a capacidade para disfrutar muito das reuniões/convívios a um nível social. Quanto às dificuldades, sobressaem a identificação, aceitação e expressão de determinados sentimentos de perda, em lidar com alterações de planos ou com desejos incumpridos, sendo ainda de referir, que apesar de estabelecer vínculos afetivos seguros, no geral, emerge a ideia de que poderá vir a ser abandonada. (…) Face ao que nos foi possível apurar no decurso pericial, não se identifica problemática do foro psicológico ou psiquiátrico, que ponha em causa o desempenho das competências parentais por parte de BB. Sendo de referir a utilização frequente de práticas educativas adequadas, bem como um desempenho enquanto cuidadora, que se revela responsável, afetivo e adequado às necessidades do CC. 7.2) Nomeadamente no que respeita à sua disponibilidade para promover e proporcionar os contactos da criança com o outro progenitor”. Quanto a disponibilidade de promover e proporcionar contacto da criança com o outro progenitor, neste caso o pai, BB, menciona que face às “queixas de violência doméstica”, a não existência de contacto com o pai do CC na atualidade, bem como a representação negativa da imagem do pai que considera ter “baixíssima responsabilidade parental”, é contra a existência de convívios “não vigiados por entidade independente” demonstrando disponibilidade para continuar a colaborar no processo, da mesma forma que fez sempre “não criando subterfúgios, e implicando-se”, verbalizando “se houver parentalidade positiva com responsabilidade, se ele estiver bem, eu estou bem” (sic) – cfr. documento junto a fls. 352-358 dos autos e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 4) Esteve pendente processo de promoção e proteção em relação ao menor, com origem em requerimento de abertura de processo judicial de promoção e proteção apresentado pelo Ministério Público em 2019.12.07. 5) Esse processo prosseguiu seus termos com aplicação de medida cautelar de medida de proteção de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe. A medida protetiva estabelecida cautelarmente foi convertida em definitiva por acordo homologado em 2021-01-11, pelo período de um ano, e revista decorridos 6 meses, a qual foi revista e mantida. 6) A equipa de Assessoria Técnica ao Tribunal de Lisboa (EATTL) elaborou e remeteu a esses autos Relatório de Execução da Medida de Promoção e Proteção CREMPP) no qual refere que, não obstante perdurar uma relação parental com traços de continuidade, inexistem na atualidade fatores de perigo relativamente ao CC que justifiquem a continuidade da intervenção no âmbito dos presentes autos, tendo a medida vindo a ser cessada por despacho prolatado de 2022-03-21. 7) Em relatório elaborado em 09.09.2020, a Associação ... pronunciou-se também no sentido de manutenção dos convívios entre o pai e o filho. 8) Nesse mesmo relatório consta que a criança se dirigiu “para os braços do pai” e que o “CC encontra-se aparentemente tranquilo e estabelece dialogo com o pai, pede para brincar ao comboio como no outro convívio” e que pai e filho despede-se com um abraço (fls. 208 e verso). 9) Do relatório da EATTL (datado de 20.11.2020, junto a fls. 217 do apenso de promoção e proteção), consta nomeadamente que: “não se identificam fatores de perigo na situação vivencial do CC, que justifiquem intervenção judicial, no âmbito de processo de promoção e proteção” (fls. 223). 10) Do relatório de acompanhamento elaborado pela EATTL em 15.06.2021 (fls. 406 e seguintes), conclui no sentido de que “o pai deve manter um contacto próximo com o equipamento de infância devendo o referido jardim de infância manter uma articulação próxima com AA” (fls. 411), acrescentando que o jardim de infância deve “promover convívios pai-filho durante dois dias por semana” (fls. 413). 11) De acordo com relatório da Associação ... de 22.07.2021: “O pai demostra se adequado e criativo nas atividades que propõe e prepara. Apresenta alguma dificuldade em corrigir comportamentos mais desafiantes do filho por considerar que os momentos entre os dois são curtos e que por tal, pretende que fique uma boa imagem de si como pai”. Acrescenta ainda que “a associação considera que a relação filio parental não se poderá esgotar nos convívios supervisionados em sala e que por tal, seria benéfico […] adotar-se por uma modalidade mista, e sempre que se avalie e crie condições, CC e o pai poderão realizar o convívio, no jardim próximo nas instalações desta Associação, supervisionado pelos técnicos” (fls. 464). 12) Em informação prestada pela Unidade de Supervisão e Qualificação da Assessoria ao Tribunal da SCML salienta-se que, não obstante a avaliação pericial não ter identificado, em nenhum dos pais, problemática do foro psicológico ou psiquiátrico, as áreas de fragilidade sugerem a ponderação de um processo psicoterapêutico para cada um, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e de competência interpessoais – cfr. informação de 4/10/2022 que se dá por reproduzida. 13). Em relatório da perícia médico-legal realizada no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I.P.), em relação ao menor, refere-se no item da Discussão/Conclusões: “7.1.Observou-se no menor, de 5 anos e 11 meses, idade aparente e real coincidentes. Demonstrou facilidade em estabelecer contacto e ficar à vontade. Discurso em resposta, hesitante e expectante no que concerne aos factos em apreço (relação com o pai e motivos da recusa em estar com este), com ligeira ansiedade e indicações de quem procura as palavras certas, iniciando frases com a expressão estereotipada “E que…”, o que confere o aspeto de um discurso rígido, estereotipado, previamente ensaiado. Linguagem com bom nível para a sua idade, em geral variada e modulada em relação à troca estabelecida com o examinador. Humor alegre, com capacidade de autorregulação e organização das emoções. Demonstrou ansiedade psicomotora associada a uma tensão suscitada por perguntas acerca dos motivos do presente exame, mexendo-se mais, distraindo-.se, levantando-se da cadeira para explorar a sala, rabiscando figuras numa folha, numa aparente tentativa de evitar a conversação. Sem alterações do pensamento e da perceção. Funcionamento cognitivo adequado à idade, com bom vocabulário e uso de frases completas, conhecimentos e desenhos apropriados, inteligência eficiente, é capaz de desenhar letras, números, círculos, quadrados, triângulos, faz uso adequado do jogo simbólico. 7.2.Observa-se que o menor apresenta capacidades psicomotoras, intelectuais e emocionais e padrões de relacionamento em nível adequado à idade. Testado formalmente, o seu rendimento intelectual global é de nível superior, comparado com as crianças da sua idade. 7.3.O menor descreve uma adaptação adequada ao agregado familiar formado por ele próprio e a mãe, contando ainda com a presença diária do avô materno (com quem não coabita), com um funcionamento apropriado no que se refere a rotinas, regras e atividades lúdicas estruturantes. Aparentemente, a mãe é a sua principal figura de referência, o que decorre do facto de ser a figura parental com quem sempre viveu. As rotinas e ritmos da vida do menor são supervisionados pela mãe e pelo avô materno, este último percecionado, de um modo inconsciente, como uma figura paterna substituta, que preenche o vazio relacional existente entre o menor e o progenitor. 7.4. O menor descreve de modo negativo o progenitor e enumera vários alegados motivos de descontentamento para justificar não querer convívios com ele: uma vez, no parque, aonde o levara o avô materno, tendo o menor manifestado que não queria ir com o pai, este encostou a cara na cara do avô, de modo agressivo; numa videochamada, o pai mostrou um pedaço de carne em sangue dizendo que era para alimentar os dinossauros (de brincar) do menor, mas não se lembra como era essa carne nem o que o pai disse; perguntado sobre como reagiu a esse momento,refere que chorou; uma vez, o pai foi buscá-lo à escola prometendo que o levaria dali para a casa da mãe, mas não o fez logo; nalgumas ocasiões, o pai e a avó paterna seguiram o menor e a mãe à porta da escola, a avó tentou puxar-lhe o braço; perguntado se isto foi na Associação ..., refere que sim, perguntado se foi na escola refere também que sim, revelando sugestionabilidade ou propensão para ser influenciado por sugestões exteriores; o pai nunca lhe trouxe prendas, exceto no passado dia 24 de Dezembro, que o menor, contudo, não quis trazer, porque não as quer misturar com as suas coisas; o pai e a avó não o alimentavam, teve de ser o médico de família a dizer para eles o fazerem. Refira-se que a progenitora, entrevistada à parte, enumera também todos estes dados e dá-lhes a mesma interpretação negativa, sendo de admitir que, dada a sugestionabilidade já referida do menor, é a mãe que os mantém na memória do menor e lhe incute a sua própria interpretação. Deste modo, no episódio em que o pai exibiu um pedaço de carne dizendo que era alimentação de dinossauros, o menor refere que a carne estava a sangrar, mas não se lembra do seu aspeto nem do que o pai disse, e só refere que reagiu chorando depois de diretamente indagado – o que indica uma colagem ao discurso da mãe e à leitura que a mãe faz do episódio. A progenitora refere que a carne estava a sangrar, e que isto transtornou o menor e a ela própria, usando uma linguagem muito emotiva e dramática (“até a mim transtornou, era um frango inteiro a jorrar sangue e um pedaço de carne, não sei se de porco, também a jorrar sangue… durante três dias o CC não quis dormir sozinho”). Contudo, o progenitor, entrevistado à parte, mostrou-nos um vídeo dessa situação e não observámos sangue a jorrar do pedaço de carne, que estava congelado, nem aparente transtorno emocional no menor. Tendo pai formação científica (é biólogo, estudou paleontologia), consideramos a exibição de um pedaço de carne para alimento de dinossauros carnívoros (outros eram herbívoros) como uma ilustração científica didática, pelo que a descrição da mãe corresponde a um exagero emocional dramático, transmitido ao menor. Veja-se que o menor refere não se recordar do aspeto da carne nem do que o pai disse, aparentemente só se recorda do que a mãe diz a esse respeito – vindo as emoções e perceções da mãe substituir as do menor. Sobre o alegado facto de alegar que o pai não lhe traz prendas, assim reproduzindo idênticas declarações da mãe, há uma contradição no menor: aponta aquele alegado facto como um aspeto negativo do pai, mas ao mesmo tempo refere que, no dia em que o pai lhe deu prendas, pelo Natal, não as quis trazer para casa da mãe, para não as misturar com as suas coisas – o que mostra que o facto de dizer que o pai não lhe dá prendas é apenas a reprodução de algo que ouve ser dito por outros, provavelmente pela mãe. O menor alega que o pai e a avó não o alimentavam, teve de ser o médico de família a dizer para o fazerem – afigurando-se-nos inverosímil que o pai e a avó não o tenham alimentado, já se afigura verosímil que seja a mãe a transmitir esta ideia (emocionalmente dramática) ao menor, dado que ela própria também no-la refere. O menor refere, ainda, que a mãe lhe disse que se separou do pai porque o menor ia triste para a escola, devido às discussões entre os pais – o que ilustra, novamente, uma adesão à perspetiva da mãe e aos relatos que esta lhe faz, num contexto vivencial em que o menor vive permanentemente com a mãe e está afastado do pai, sendo sugestionável à indução da perspetiva da mãe. Perguntado se a mãe lhe disse para não se esquecer de dizer alguma coisa na presente perícia, o menor responde que a mãe disse “para eu dizer que ela não fica chateada por eu ir, então se é ela que me incentiva a ir…” – o que é também ilustrativo de uma influência direta exercida pela mãe sobre as perceções que o menor faz dos factos em apreço. 7.5. A progenitora enumera todos aqueles alegados aspetos negativos que o menor verbaliza sobre o progenitor, num tom que envolve emocionalidade e exagero dramáticos, chegando a mimar uma voz chorosa do menor quando este alegadamente se queixa do pai. Refere que nunca houve uma relação contínua pai-filho e que o progenitor, quando ainda viviam juntos, era emocionalmente distante do menor, tinha atitudes negligentes que punham em risco a segurança do menor e não assumia responsabilidades enquanto pai, era agressivo verbal e fisicamente, pelo que, após ser alegadamente batida por ele, ela teve a iniciativa da separação. Refere que os convívios pai-filho estipulados pelo Tribunal não evoluíram como previsto, devido a alegadas negligências graves do progenitor (menor arranhado por um cão; eritemas causados pela fralda; arranhões e lesões causadas por uma planta cortante), que motivaram a sua suspensão. Seguiram-se convívios supervisionados na Associação ..., também encerrados porque o menor manifestou recusa. Refere que o novo juiz, no presente processo, forçou de modo abrupto os convívios pai-filho, contra a vontade da criança, o que provoca ansiedade nesta (respiração acelerada, roer as unhas): o juiz terá dito que “o passado é passado e que o objetivo é andar para a frente e em força em prol da igualdade parental, coloca imediatamente o pai e a avó a irem buscar o CC às quartas-feiras para estarem das 17:00 às 18:30 e aos sábados das 11:00 ao meio dia” – uma verbalização indignada e algo sarcástica que ilustra uma desconformidade básica da progenitora face ao próprio conceito de igualdade parental, apesar de outras afirmações expressas em sentido contrário. A progenitora refere que, por quatro vezes, às quartas-feiras, ela e o filho depararam com o pai à espera do menor na escola (está decretado pelo Tribunal o pai recolher o menor na escola às quartas feiras, para algumas horas de convívio) – emprega o termo “deparámos”, num uso do plural que é ilustrativo de uma vivência comum mãe-filho ou uma dificuldade da mãe em separar as suas emoções, perceções e pensamentos dos do filho. Reitera que o menor tem medo do pai e rejeita o pai e a família paterna desde bebé. Nega ser seu intuito afastar o pai do filho, diz-se apenas preocupada com o medo alegado pelo menor para recusar estar com o pai, e preocupada com os alegados atos negligentes do pai, passados e recentes, que colocam em perigo a saúde e a vida do menor. Preconiza uma necessidade de mudança do progenitor e um processo de reaproximação pai-filho “muito lento, muito gradual”, convívios supervisionados, para o menor perceber que o pai está presente e é afetuoso. Informa que o avô materno do menor, de 74 anos, reformado, “é a peça fundamental na vida dele, está com ele durante a semana e nos fins-de-semana” – confirmando a nossa observação de que o avô se constitui, na dinâmica familiar, como uma figura paterna substituta. Das Informações Psicossociais da Associação ..., de 22-07-2021 e 14-09-2021, referentes a convívios supervisionados pai-filho (presenciais e por videochamada), extraímos alguns dados: a mãe exprimiu desagrado pelos convívios, diante da criança; tendo a criança mostrado um avião de papel que fez com o pai, a mãe recordou-lhe que ele também fez um com o avô materno; em vários convívios, observou-se afetividade positiva entre pai e filho, tranquilidade e interesse do menor nas atividades propostas pelo pai; atitudes de descrença e resistência da mãe face a estes convívios, por vezes não colaborando com as Técnicas no sentido de facilitar a anuência do menor, ou dizendo que não forçará o menor se este recusa os convívios; um reiterar, por parte da mãe, de alegadas atitudes negativas passadas do pai e de uma recusa do menor face aos convívios; o pai mostra-se afável, espontâneo, com propostas lúdicas criativas, inseguro quanto à imposição de limites e regras por receio de dar de si uma imagem menos boa ao menor. 7.8. O progenitor refere que, quando vivia com a mãe do menor, foi várias vezes expulso de casa, em resultado de atitudes hostis da progenitora, a qual lhe pedia sempre para regressar, até que, numa dessas separações/expulsões, ele recusou voltar; o Tribunal estipulou convívios crescentes pai-filho, até se chegar a fins-de-semana alternados com pernoita, mas não se chegou a este ponto porque a progenitora alegou maus-tratos do pai sobre o filho; acha que o alegado medo do menor é uma estratégia da mãe para obstaculizar a relação pai-filho; refere que as Técnicas intervenientes no processo terão observado coação da mãe sobre o menor, em videochamadas supervisionadas, para o menor parar de brincar ou parar a chamada, bem como alegadas tentativas da mãe de anular convívios presenciais devido a um medo do menor, mas este corria a abraçar o pai; refere que, num destes convívios presenciais supervisionados, o menor terá dito às Técnicas que se brincasse com o pai e a mãe viesse a saber (o que se confirma pela leitura da informação da Associação ...), a mãe ficaria chateada; perante a recusa do menor e o alegado protesto da mãe sobre os convívios serem forçados e contra a vontade do menor, os mesmos foram terminados. Refere que está estipulado ir buscar o menor duas vezes por semana à escola, às 15:00, para estar com ele onde quiser até às 18:30, uma quarta-feira e um outro dia ainda a definir de acordo com as atividades extracurriculares da criança; comparece na quarta-feira, mas o menor não quer vir com ele, veio só uma vez e foi porque lhe disse que o levaria a casa da mãe; quando o progenitor fica a aguardar até à saída do menor da escola, às 17:00, para o abordar, a mãe pega-o ao colo, ignora o progenitor e vai-se embora. Conclui daqui que a mãe não promove o contacto do filho com ele, despreza-o na presença da criança. Refere que faz propostas interessantes ao menor, mas este mantém a recusa: observa sinais de sofrimento e conflito interno no menor (um brilho nos olhos; quase lacrimeja; mexe muito os dedos; fica sem saber o que fazer), como se quisesse ir com o pai mas se impedisse de o fazer. Nega todos os atos de negligência que a progenitora lhe atribui e que, segundo ela, causaram perigo ao menor. Sublinha que o menor sofre de alienação parental e de violência psicológica praticadas pela mãe, e apresenta desestruturação emocional por falta de referência paterna. O progenitor pretende chegar a um regime de residência alternada, aumentando-se progressivamente os tempos de convívio pai-filho e com acompanhamento psicológico para restabelecer os vínculos do menor ao pai. 7.9. Reunindo de modo crítico e compreensivo o exposto nos parágrafos 7.4, 7.5, 7.6, 7.7 e 7.8 conclui-se que está presente um contágio emocional, em que a mãe não separa as suas próprias necessidades emocionais das do filho, projetando as suas emoções e influenciando a perceção negativa que este faz do progenitor. Tal sincronia ou convergência emocional e comportamental tem utilidade adaptativa e pode ser relativamente automática e involuntária por parte do menor, assente em estímulos não apenas ostensivos mas também subtis que, ainda assim, condicionam o comportamento, a emoção e a cognição da criança. Deste modo, a recusa do menor em estar com o pai decorre de uma influência exercida pela mãe. 7.10. Dado o prejuízo existente, há vários anos, da relação pai-filho, pelas razões acima referidas, o menor não tem um padrão de vinculação ao pai suficientemente estruturado para poder ser avaliado. Quanto ao padrão de vinculação à mãe, é inseguro, do tipo ansioso-ambivalente: o menor é ansioso e ambivalente em relação à mãe, estabelece com esta uma relação de dependência, tem sentimentos de insegurança e uma necessidade de aprovação constante, sente-se culpado por um eventual risco de falta de amor da mãe, sente-se inibido de explorar o mundo fora da esfera da mãe, perceciona a mãe como não responsiva face a algumas necessidades emocionais, nomeadamente a necessidade (observada nas informações psicossociais constantes dos autos) de ter uma relação com o pai.” (…) – cfr. documento junto a fls. 545-553 dos autos e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 14) Por ofício datado de 04/04/2023, o Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP) InterAgir informou, além do mais, que: “Temos a informar que os convívios supervisionados entre o progenitor e a criança, CC, iniciaram no dia 10 de março de 2023, estando a decorrer conforme a calendarização (já enviada no nosso ofício nº 38/2023 de 08 de março de 2023). A criança tem vindo acompanhada pela mãe e o avô materno, figuras de referência do CC que pela elevada carga emocional que representam para a criança, parece-nos não ser facilitador neste procedimento. Do observado nos momentos do convívio, a interação entre pai-filho é positiva e com recurso a brincadeiras e jogos promovidos pela criança ou pelo progenitor. O pai centra-se na relação com o CC, mantendo uma postura tranquila, afável e de respeito pelo tempo e espaço da criança.” 15). Acrescenta o CAFAP em informação prestada nos autos a 31/05/2023 que: “Da observação à interação da díade pai-filho parece-nos ser positivo o aumento da frequência e duração dos contactos entre o CC e o pai, aproveitando o período de férias escolares para o efeito. Acreditamos que é na relação que o pai conseguirá envolver-se na vida da criança e exercer a parentalidade de forma continuada.” 16) Em informação prestada posteriormente, em 2023-11-12, refere-se, alem do mais: “Do acompanhamento realizado, parece-nos existir um elevado nível de desconfiança e ansiedade por parte da progenitora, notório nos seus relatos (por vezes exacerbados), em relação à capacidade do progenitor em cuidar e atender às necessidades do CC. Acreditamos que esta perceção mantida pela mãe não seja facilitadora da aproximação entre a díade, fomentando a resistência e oposição da criança para os convívios com o pai. Contrariamente ao perspetivado, os contatos entre a criança e o pai têm sido cada vez mais escassos e os que acontecem, geralmente, são na presença de familiares ou amigos. Da parte do pai, parece-nos que o elevado foco na crença de que o comportamento do CC é influenciado pela mãe, resulta na sobreposição dos seus “direitos” enquanto pai às reais necessidades da criança.” 17) Pelo INML foi junto esclarecimento à perícia médico legal realizada ao progenitor, tendo sido nessa sequência junto o relatório de fls. 576-583 dos autos e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 18) Da informação psicossocial elaborada pelo CAFAP com data de 30/06/2023 resulta, além do mais, o seguinte: (…) A progenitora apresentou-se disponível para comunicar com o CAFAP ao longo de todo o procedimento, fosse a iniciativa do CAFAP ou dela própria, facto que classificamos como positivo. Não obstante, ficou patente ao longo do procedimento a sua discordância quanto ao retomar da convivência da criança com o pai de forma autónoma, com base nos comportamentos desadequados da parte deste que indicou terem existido. A progenitora manifestou indignação face à posição do CAFAP relativamente à evolução dos moldes do convívio (“o CC não está bem com o pai e as visitas com o pai têm sido uma tortura”, sic.). A mãe demostrou o seu desacordo face ao parecer deste CAFAP, nos ofícios nº57/2023 com data de 4 de abril de 2023 e nº75/2023 com data de 22 de abril de 2023, enviados a Tribunal, no que respeita ao acompanhamento do CC ao CAFAP pela mãe e avô materno e ao aumento da frequência de convívios entre o pai e a criança. Acredita que o CC não se recusou a entrar para o convívio com o pai por conflito de lealdade, mas porque “não é o querer do CC” (sic.). O progenitor apresentou-se colaborante e disponível para participar nas estratégias definidas, mantendo uma postura adequada com os técnicos, mostrando gentileza e satisfação na partilha dos convívios com o filho que ocorrem em meio natural de vida. Do que nos foi dado a conhecer pelo pai, tem havido uma evolução positiva na reação do CC à quarta-feira, quando o vai o recolher à escola (i.e., a criança que inicialmente apresentava um comportamento de recusa, opondo-se a sair da escola com o pai, de momento acompanha-o de forma espontânea). O pai transmitiu à equipa que os convívios, no geral, têm decorrido na companhia de terceiros (amigo do CC e respetivos pais, elementos da estrutura familiar paterna), proporcionando ao CC momentos prazerosos e de descontração. 5. PROPOSTAS / RECOMENDAÇÕES Em suma, a implementação dos convívios supervisionados entre a criança e o progenitor tem sido um processo difícil, especialmente devido à resistência levantada pela progenitora e comportamento de recusa da criança. No nosso entender, a conduta da progenitora fomentou na criança a indisponibilidade em se aproximar do pai, condicionando o processo. Apesar de tudo, do que nos é dado a conhecer (dos convívios autónomos), aparentemente a criança está a efetuar um caminho, embora moroso, no sentido de restabelecer confiança no pai. Após as repetidas recusas da criança em entrar para o convívio com o pai e tencionando salvaguardar o bem-estar do CC, foi parecer desta equipa a suspensão da planificação dos convívios supervisionados, para não comprometer os avanços que a criança e progenitor têm conseguido nas últimas semanas. Contudo, foi proposto a ambos os pais a realização de sessões individuais, inclusive com a criança, perspetivando desconstruir as resistências manifestadas, bem como promover a reflexão do casal parental. A progenitora questionou a atuação do CAFAP, relativamente à realização das sessões com o CC e em sessão individual, informou que não irá trazer mais o CC ao CAFAP, o que compromete a continuidade da nossa intervenção. Contudo, conforme nosso ofício nº84/2023, enviado a 30 de maio de 2023, importa estabelecer de que forma as transições poderão ser asseguradas durante o período de interrupção letiva da criança. Acreditamos ser premente promover a presença da figura paterna no quotidiano da criança, de forma progressiva, permitindo ao progenitor e à criança construir vivências significativas e uma ligação emocional segura entre a díade pai-filho – cfr. documento de 586-591 dos autos e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 19) Durante o primeiro ano e meio de vida do CC, enquanto os pais viveram juntos, o Requerente/progenitor cuidou do filho, designadamente preparava e dava biberons, dava banhos, mudava fraldas, preparava sopas e adormecia a criança. 20) Após a separação dos pais, no final de agosto de 2018, a Requerida/progenitora impediu e bloqueou os contactos e convívios entre pai e filho. 21) O requerente/progenitor deu entrada, em 18/09/2018, desta ação de regulação das responsabilidades parentais relativamente ao CC. 22) Na sequência dos regimes provisórios fixados pelo Tribunal, as pernoitas do CC em casa do pai, foram impedidas pela mãe e não se iniciaram até Novembro de 2023, momento em que o CC começou a pernoitar em casa do Requerente/progenitor, com dificuldades na transição, impostas pela progenitora. 23) Em setembro de 2019 – realizou-se a audição técnica especializada, tendo o respetivo relatório sido junto aos autos em 30/09/2019, e constando do mesmo designadamente o seguinte: “A Dra. FF explicou que o CC estava bem, que “o problema é a mãe” (sic), destacando que a mãe do CC ao longo do tempo, revelou-se como sendo uma pessoa com atitudes pouco corretas com os colaboradores do equipamento educativo, fazendo ameaças, querendo imiscuir-se no projeto educativo do equipamento, sendo inflexível no seu modo de funcionamento, e criando enquanto encarregada de educação, todos os obstáculos possíveis para que não existissem os convívios previstos entre o pai e o filho.” “A Dra. FF referiu que em virtude de uma agressão de que foi alvo, aliado a todos os demais comportamentos/atitudes incorretas de BB, a direção do equipamento decidiu rescindir o contrato relativo a esta criança, pelo que o menino deixou de frequentar aquele equipamento educativo no final de janeiro de 2019.” “Destacamos que a criança, enquanto esteve com o pai, nunca perguntou pela mãe, ou mostrou preocupação/ansiedade, em querer saber onde a mesma se encontrava, sendo claro que se encontrava seguro com o pai, e que, à data, o reconhece como pai e com quem tem ligação afetiva.” “Destacamos igualmente que, as caraterísticas de hiperproteção e vigilância constantes da mãe perante o filho, também não são com a sua continuidade e persistência, fatores promotores do desenvolvimento da criança.” 24) Em outubro de 2019 tiveram início os convívios na creche então frequentada pela criança CC, em Alfragide. 25) A Requerida/progenitora continuou a dificultar os convívios, não levando o menino ao estabelecimento nos dias estabelecidos impedindo assim qualquer contacto entre pai e filho, nem com qualquer outro elemento da família paterna. 26) Em abril de 2020, dada a situação de confinamento motivada pela pandemia de COVID-19, foi determinada a realização de videochamadas, três vezes por semana, entre pai e filho. 27) A Requerida/progenitora não permitiu a realização pontual de várias dessas videochamadas, como as atrasou por diversas vezes, e sempre que ocorriam, interferia, posicionando-se junto ao menor, sendo que a cada pergunta o CC olhava para a Requerida/progenitora, procurando saber se devia e o que devia responder. 28) Numa dessas chamadas o requerente/progenitor terminou a chamada com “CC, o pai gosta muito de ti”, tendo a criança nessa sequência olhado para a progenitora, que se encontrava ao lado, com um ar surpreendido, dizendo “mãe, olha, ele diz que gosta de mim”. 29) No dia 01/06/2020, o CC regressou à creche e desde essa data a Requerida/progenitora inviabilizou a videochamadas, mesmo as de sábado, sem apresentar qualquer justificação. 30) Em janeiro de 2021 têm início as visitas supervisionadas no CAFAP, as quais se prolongam até março de 2022. 31) As recusas da criança em estar com o pai intensificaram-se a partir de outubro de 2021, motivadas pelos os comportamentos da progenitora, que além de influenciar o menor, dizendo que o pai é “perigoso” e que “não gosta do filho”, mantinha-se, nas chegadas ao CAFAP, junto à criança, de mão dada, mantendo postura de animosidade e ansiedade. 32) Em 10/01/2022, foi junto aos autos de promoção e proteção (apenso A), relatório do SIATT, no qual constava, designadamente: “(…) a mesma Associação identificou aparente ambivalência nas verbalizações do CC nesses momentos de aparente recusa, existindo a suspeita de um receio de quebra de lealdade da criança em relação à sua progenitora” “De acordo com todos os serviços intervenientes, e o que defende na realidade as crianças/jovens é que o afastamento ou restrição do contacto entre pais e filhos apenas deve acontecer em situações de perigo para a saúde física e/ou psicológica dos mesmos, o que não se tem verificado durante o presente processo de promoção e proteção a favor do CC, pelo que a EATTL considera que se deve promover o contacto normativo entre pai-filho.” “a ausência de contacto normalizado do filho com o pai prejudica o CC e não salvaguarda os seus interesses”. 33) No dia 01/12/2024, o CC acabou por dizer ao pai, após a transição no jardim em Telheiras, que demorou cerca de 40 minutos, pois a requerida não o largava e a abraçá-lo, beijá-lo ou de mão dada todo o tempo – ignorando ostensivamente mas conscientemente o facto de pai e filho terem um compromisso agendado (um espetáculo para assistir). “É a mãe que diz em casa para eu dizer aqui que não quero ir com o pai” “a mãe obriga” 34) Pese embora as constantes acusações da progenitora, e pedidos de suspensão de convívios feitos por esta, os técnicos que intervieram no processo sempre foram a favor da manutenção dos contactos da criança com o CC. 35) O CC é feliz com o Requerente/progenitor, mas vive condicionado pela Requerida/progenitora, não podendo manifestar sentimentos de afeto e amor pelo pai na proximidade desta. 36) A Requerida/progenitora tem procurado, ao longo dos anos afastar o progenitor da vida da criança. 37) Em março de 2022 foi alterado o regime de convívios – após encerramento do processo de promoção e proteção – passando o CC a conviver com o pai aos sábados de manhã, durante uma hora, junto à casa da requerida/progenitora, e à quarta-feira, com recolha na creche e entrega na casa de Alfragide, sendo estes convívios acompanhados pela avó paterna ou pelo tio. 38) As dificuldades à concretização dos convívios mantiveram-se, sendo que nos primeiros convívios o CC recusava afastar-se da requerida/progenitora, apenas tendo começado a acontecer, e de forma mais tranquila, em local público e através do avô materno, quando na conferência de pais foi ordenado o afastamento da progenitora nestas transições. 39) Consta do relatório da USQAT, de julho de 2022: “Constatando a cronicidade do conflito parental, e antecipando o conflito de lealdade a que o CC estará sujeito…” “Considera-se, ainda, fundamental que os convívios evoluam, em termos da sua duração, para que possam ser alargadas as actividades desenvolvidas pela díade pai/criança, passando a incluir outros contextos funcionais…” 40) O estabelecimento de ensino frequentado pelo CC – a Escola Básica de S. Vicente, enviou informação ao tribunal em 30/03/2023, de onde consta, designadamente, o seguinte: “Em virtude de vários funcionários da Escola acima referida atualmente frequentada pela criança CC verificarem um impedimento constante por parte da progenitora (encarregada de educação), no que se refere à relação entre a criança e o respetivo progenitor, junto enviamos algumas informações de ocorrências decorridas ao longo do ano letivo, assim como alguns emails em que se constata o reforço da imagem negativa que a progenitora pretende transmitir em relação ao progenitor. Sentimos que a encarregada de educação está a manipular fortemente a criança, podendo comprometer o seu equilíbrio emocional. Segundo a educadora e alguns funcionários, nos encontros entre pai e filho, quando o progenitor vai buscar a criança à escola, nos dias estipulados, não se verifica o que a mãe refere que a criança sente.” 41) Em julho de 2023, aos sábados, o requerente passou a recolher o CC após o treino de futebol, entregando-o ao final do dia na casa da progenitora. 42) Em setembro de 2023, os convívios passaram a decorrer todas as quartas feiras, com recolha na escola e entrega na casa da requerida pelas 19H00, e em fins de-semana alternados, sem pernoita – aos sábados, com recolha após o treino de futebol e entrega em casa da progenitora pelas 19H00, e aos domingos com recolha e entrega na casa da mesma, às 10H00 e às 19H00, respetivamente. 43) Aos sábados, nem sempre as transições ocorriam, mantendo-se a requerida sempre próxima do menor, comunicando com este, perguntando apenas “queres ir?”, sendo que se a resposta fosse negativa saía de imediato com o filho. 45) Nas transições, a progenitora intercedida junto de pessoas que aí se encontrava, referenciando o progenitor como um indivíduo que levava o filho à força. 46) Do teor do relatório da EATTL (datado de 20/11/2020), consta além do mais, o seguinte: “não se identificam fatores de perigo na situação vivencial do CC, que justifiquem intervenção judicial, no âmbito de processo de promoção e proteção” 47) Do teor do relatório da Associação ... de 22/07/2021, resulta, além do mais «na sua relação com o pai CC mostra-se afável, carinhoso espontaneamente com aquele», «O pai demostra-se adequado e criativo nas atividades que propõe e prepara.” 48) Do teor do relatório elaborado pelo CAFAP – Associação InterAgir – de 04/04/2023, resulta, além do mais: “Do observado nos momentos do convívio, a interação entre pai-filho é positiva e com recurso a brincadeiras e jogos promovidos pela criança ou pelo progenitor. O pai centra-se na relação com o CC, mantendo uma postura tranquila, afável e de respeito pelo tempo e espaço da criança.” “A criança despediu-se do pai a pedido deste. O CC à chegada ao CAFAP apresentava-se tranquilo. Na entrega à mãe, a criança dirigiu-se à mãe, sendo acolhida com um abraço, numa reação excessiva como se o CC estivesse em perigo.” 49) No dia 21/10/2023, um sábado, em que após o treino e quando o menor já se encontrava no carro do pai, se dirigiu ao local, aos gritos, afirmando: “não vais levar o CC à força” “estás a levar o CC à força”, Visando e conseguindo criar alarme publico, chocar e preocupar os terceiros que se encontravam no local. 50) Estando até acompanhada por uma outra pessoa, um indivíduo de sexo masculino, acompanhado de mais pessoas, o perseguiu mesmo até ao carro e impediu que entrasse no veículo. 51) Enquanto o Requerente/progenitor tentava tentar entrar com o CC através da outra porta do carro, a progenitora seguiu-os, e ainda agarrou e puxou o requerente, tentando impedi-lo de entrar na viatura, gritando: “não vais filho, não vais, assim não vais, deixa estar que não vais”. 52) E em seguida abriu a porta traseira do carro e começou a puxar o CC à força, para o exterior. 53) O requerente ainda tentou evitar, mas a requerida começou a gritar, descontrolada: “Deixa sair o meu filho já!” 54) A situação levou à intervenção de um terceiro que ali se encontrava, uma senhora, educadora de infância, que tinha ido buscar o seu filho ao treino e que tentou ela própria conter e acalmar a requerida e pediu-lhe que parasse. 55) Para que o CC, que já se encontrava a chorar, não ficasse ainda mais assustado com a situação, o pai acabou por deixá-lo ir. 56) O CC gosta muito do pai, mas vê-se obrigado a não demonstrar tal sentimento, receando que a progenitora o perceba, e temendo a reação desta. 57) Nos momentos de transição, a criança na proximidade e avistamento da mãe, não demonstra afeto nem contacto com o pai. 58) Na conferência realizada em novembro de 2023 o regime de convívios foi uma vez mais alterado, tendo sido determinada, pela primeira vez, as pernoitas do CC com o pai, de quarta para quinta-feira. 59) Além disto, os treinos de futebol passaram a ser acompanhados, alternadamente, por cada um dos pais, sendo que no sábado em que o pai acompanha ao futebol, a recolha era CAFAP 1 hora antes do início do treino, e no sábado em que a mãe acompanha ao futebol, recolha era no CAFAP 1 hora após o término do treino; sendo em ambos os casos com entrega no CAFAP pelas 17H00. 60) Não obstante, a progenitora continuou a comparecer nos treinos nos dias que eram do pai, impondo a sua presença, por forma a que, uma vez avistada pelo menor, este resistisse a sair com o progenitor. 61) A resistência da criança a sair com o progenitor continuou nos primeiros tempos, tendo - à medida que ganhou confiança - alterado o seu comportamento por completo, nas ocasiões em que percebia que não era avistado pela progenitora ou que percebia que esta não estava presente. 62) Nas duas primeiras pernoitas, nos dias 29/11/2023 e 6/12/2023, a criança pedia para ir para casa da mãe, usando discurso de chantagem emocional, verbalizando inclusive: “Pai, se tu me levares à mãe, eu quando for mais velho e for ouvido pelo juiz, eu digo que quero estar contigo mais tempo» 63) Nas transições realizadas no jardim em frente à PSP de Telheiras, a progenitora mantém-se sempre junto ao CC, de mão dada, não incentivando a ida com o pai, e mantendo-se no local enquanto a criança acompanha o progenitor. 64) Nas entregas, a progenitora recebe o CC com abraços prolongados, e dizendo “tive imensas saudades tuas”, “estás bem?”, “sentes-te bem?” 65) No ano de 2024 o CC teve, pela primeira vez, convívios com o pai e a família paterna no Carnaval e na Páscoa, que se concretizaram e na sequência dos quais a criança esteve feliz. 66) A criança CC está cada vez mais seguro, tranquilo e feliz na presença do pai e da família paterna. 67) Do teor do relatório do CAFAP, junta aos autos em 12/06/2024, constam além do mais: “A progenitora tem garantido o acompanhamento do CC ao CAFAP nos dias de convívio, observando-se novamente um comportamento de desconfiança para com a equipa técnica (especificamente, a gestora e cogestora de processo), limitando se a aguardar à porta das instalações, com uma postura tensa e de mão dada com o CC, a aguardar que o técnico receba a criança.” “Percecionamos que no momento da despedida mãe-criança, o cumprimento não é recíproco, não se observando na criança uma reação positiva natural (p. ex. fixa olhar ao técnico enquanto a mãe beija ou abraça; sorriso aparentemente forçado).” “Acresce que, do observado pela equipa, tem vindo a ser menor a resistência apresentada pela criança, tornando-se mais célere e natural a saída do CAFAP na companhia do pai.” “A transição demorou alguns minutos, com a mãe a incentivar verbalmente a criança, mas a manter o contato físico a esta (ou seja, mão por cima do ombro ou nas costas). Pareceu-nos que o momento possa ter provocado algum desconforto na criança, devido ao comportamento de afastamento do CC (i.e., que tenta recuar), aumentando a sua hesitação durante a transição, devido ao conflito de lealdade existente”. “No momento da chegada, a díade: pai-criança revela boa-disposição, sendo observável em alguns dos dias (nas imediações do CAFAP), que o CC expressa satisfação na relação com o pai, por meio do jogo ou brincadeira mantida com este (p.ex. corrida; jogo com a bola). A criança despede-se do pai, aceitando o seu beijo e, por vezes, de forma natural diz adeus e acena com a mão.” “Do seu discurso, denota-se uma desvalorização das atividades e momentos proporcionados pelo pai (p. ex. construção de uma horta em casa do pai, quando o CC já tem em sua casa – materna - e na escola), bem como os contatos com a estrutura familiar paterna. Igualmente, parece colocar em causa o exercício parental por parte do progenitor, desqualificando-o no seu papel de pai (ou seja, de forma exacerbada, demonstra preocupação porque o pai não passa o fio dentário à criança; não disponibiliza leite para que a criança beba de noite).” 68) Do teor da informação do CAFAP junta aos autos em 26/09/2024, resulta, além do mais: “(…) a equipa técnica questionou a progenitora relativamente ao começo do ano letivo do CC, e respetiva organização da díade parental quanto à planificação das transições a partir do dia 14/09/2024. Em resposta, a Sr.ª BB apresentou-se surpresa e indagou o motivo do questionamento sobre a organização familiar, referindo: “não tenho que informar [o CAFAP] sobre o assunto”. (…) Como poderão verificar no documento anexo (Gmail - Resposta pais – Planificação TS), o pai prontamente disponibilizou-se a colaborar com a equipa do CAFAP. Contrariamente, a mãe da criança apresentou-se, uma vez mais, reativa sabotando a cedência de qualquer informação, como poderão verificar nesse mesmo e-mail (cf. Gmail - Resposta pais - Planificação TS). Face à impossibilidade de articular junta da progenitora, este CAFAP não satisfaz a pretensão do Douto Tribunal quanto ao assegurar das transições em período(s) de interrupção letiva, comprometendo, enfim, a organização deste serviço.” 69) Em 18/06/2024, foi alterado uma vez mais o regime provisório: - Fins-de-semana completos, quinzenais, com o pai, com recolha na escola à sexta-feira no final das atividades e entrega, também na escola, na segunda-feira seguinte; - Nas semanas que antecedem o fim-de-semana da mãe, a pernoita semanal com o pai realiza-se de quarta para quinta-feira; - Nas semanas que antecedem o fim-de-semana do pai, a pernoita semanal com o mesmo realiza-se de terça para quarta-feira; - Sempre que não haja aulas, inclusivamente no mês de julho, as entregas e recolhas realizam-se no CAFAP, e em caso de impossibilidade (por se encontrar encerrado), no jardim em frente à PSP de Telheiras; - Nessas ocasiões, as recolhas realizam-se pelas 10H15 e as entregas pelas 18H30; - Na primeira quinzena de agosto, o menor está de férias com a mãe e a partir daí e até ao reinício das aulas, passa uma semana com cada um dos progenitores, com trocas aos sábados, no CAFAP, pelas 10H15; - Os feriados são passados alternadamente com cada um dos progenitores, com transições no jardim em frente à PSP de Telheiras, com recolha e entrega pelas 10H15 e pelas 18H30, respetivamente. 70) Com o alargamento dos convívios com o pai, a criança passou a aceitar demonstrações de afeto do pai, assim como passou ele mesmo a tomar esses comportamentos, através de abraços e beijos. 71) Também com a restante família paterna o CC passou a aceitar e demonstrar carinho e afeto. 72) A criança CC recusava tirar fotos com o pai ou a família paterna, e quando o fazia, assumia uma cara séria, sem expressar a sua felicidade, passando com o alargamento dos convívios a deixar fotografias de forma cada vez mais natural, com um sorriso e expressão de felicidade. 73) As transições na escola, passaram a decorrer com tranquilidade, tendo cessado a recusa em ir com o progenitor. 74) Inicialmente, a criança recusava fazer os trabalhos de casa com o pai, referindo que apenas os fazia com a mãe, o que relatava inclusive à progenitora em contacto telefónico com esta. 75) Atualmente, a criança passou a aceitar a ajuda do pai nas tarefas escolares; e realiza com naturalidade, as tarefas relativas à higiene, como seja; tomar banho e lavar os dentes. 76) O CC praticou durante dois anos (de 2022 a 2024) futebol, na Academia do Sporting de Telheiras, o que cessou devido ao encerramento deste espaço e ao facto de não ter existido acordo entre os pais quanto ao novo local para o efeito. 77) A criança quando está com o pai, joga futebol num espaço público, e joga ténis de mesa com amigos e familiares. 78) No dia 06/12/2024, a requerida/progenitora não entregou o CC na hora e no local em vigor, para dias não letivos, embora se tenha tratado de um dia de greve, em que o CC não teve aulas. A progenitora entregou-o somente às 15H30, e não às 10H15 conforme determinado para estas datas. E no jardim de Telheiras, recusando a entrega no CAFAP, como estipulado. 79) No dia 03/01/2025, ainda durante a interrupção letiva na escola do CC, a requerida não entregou o menino na hora e local determinado, tendo-o feito somente às 15H30, e no jardim de Telheiras, o que impediu que a criança usufruísse de um passeio de barco no Rio Sado com o pai e o tio GG, que este já tinha reservado e pago, para as 11H30, o que fez com que tivesse de ser cancelado. 80) Em diversas ocasiões a progenitora recusou entregar o CC no horário e locais estipulados, decidindo de forma unilateral a hora e local de recolha. 81) Relativamente aos contactos telefónicos, que conforme determinado deveriam ter uma duração máxima de 5 minutos, a requerida ignora esta limite, chegando frequentemente a chamadas de 10 minutos, numa tentativa de manter o contacto o máximo de tempo possível, e controlar o que o menor faz com o pai. 82) Nesses contactos telefónicos, a criança mentiu à progenitora sobre o que se passa nos convívios, nomeadamente; quando o CC diz estar num local, quando na verdade está noutro, afirma não ter feito nada durante o dia quando esteve todo o tempo em atividades e convívios diversos, ocultando a sua satisfação com estes momentos, e verbalizando à progenitora: durante a conversa “mãe, sabes que eu só gosto de ti” “amo-te daqui até à lua”, “estou sempre a pensar em ti”. 83) Em telefonema de Domingo à requerida, o CC disse-lhe "Vim estes dias para Santa Cruz e fiquei só em casa. (...) estou a ler o livro que combinámos", quando no Sábado o CC foi à festa de aniversário da prima HH, no Turcifal, e à tarde, à festa do amigo II, em Torres Vedras. 84) Noutra ocasião, o CC disse à requerida “Ontem fiquei em casa.", quando na realidade foi a festas de aniversário e esteve a brincar com outras crianças. 85) Nutra ocasião, o CC disse à requerida: "Ontem fiquei o dia todo em casa", quando na realidade, no sábado o CC, de manhã, jogou à bola com o Pai, com os vizinhos II e JJ; no Sábado, à tarde, foi com o Pai para Santa Cruz, onde esteve a jogar à bola no Parque de Jogos, depois foi para casa do Primo brincar com ele e com o Tio …, jantaram fora e foram à feira de S. Pedro. 86) Noutra ocasião, o CC disse à sua mãe: "Ele hoje levou-me ao talho, ao supermercado, à padaria e ao CTT, quando esteve também a jogar à bola num campo de futebol em Benfica, com o pai. 87) Noutra ocasião, disse ainda à mãe : "Ontem fiquei o dia todo em casa. Não me apetecia brincar. Eu não tenho amigos aqui.", quando tinha estado a jogar futebol com o pai e a brincar com amigos. 88) Noutra ocasião, disse à mãe :"este fim-de-semana andámos entre Lisboa e Torres Vedras."., quando passou o Fim-de-semana na Serra da Estrela com o Pai, a companheira deste e a filha desta. 89) Noutras ocasiões, dizia que não tinha feito nada ou que ia a festas de aniversário de que não gostava, quando ia a festas de aniversário onde se divertia. 90) Nesses momentos de convívio com o pai, familiares e amigos deste, a criança é feliz e vive com alegria. 91) Noutra ocasião, disse à mãe: "Hoje ele levou-me ao supermercado e à Física (clube desportivo), de resto fiquei em casa", quando foi a um Torneio de Ténis de Mesa, onde participou e ficou classificado, tendo recebido uma medalha. 92) Após as conversas telefónicas com a requerida/progenitora, o CC volta para junto do pai feliz, e pronto para continuar as brincadeiras e atividades que estava a fazer, como se nada se tivesse passado. 93) Antes das chamadas telefónicas com a progenitora, o CC apresenta-se divertido; durante as mesmas faz uma voz baixa e triste, e logo após volta ao semblante divertido de voz normal e alegre. 94) A progenitora/requerida não informa o pai do estado de saúde do menor quando o entrega, designadamente a necessidade de dar medicação. 95) Em certa ocasião, o CC faltou às aulas por motivo de doença, e a requerida não informou o requerente. 96) A requerida recusa contactos por videochamada enquanto o pai se encontrava no estrangeiro, em trabalho, e ainda na recusa de convívios ou contactos com qualquer elemento da família paterna durante esse período. 97) A progenitora mantém com as técnicas do CAFAP uma postura de permanente falta de colaboração e hostilidade. 98) No ano letivo 2025/2026, cabe ao requerente pai o cargo de encarregado de educação do CC. 99) A obtenção das credenciais para reserva e pagamento de refeições escolares é uma responsabilidade do encarregado de educação, por definição do sistema e da plataforma de gestão. 100) No início de ano letivo, a progenitora antecipou-se e sem o conhecimento do pai, procedeu ao agendamento e pagamento das refeições do mês de setembro e outubro, ignorando o pedido do pai para que lhe indicasse as credenciais. 101) O requerente tentou ainda dialogar e chegar a um acordo com a requerida para a inscrição do CC em alguma atividade extracurricular, tendo apresentado algumas sugestões tendo em conta as preferências do CC, tendo a Requerida/progenitora recusado o diálogo. 102) Relativamente aos manuais escolares, bem como material necessário, a progenitora, ignorando a circunstância de o Requerente ser o encarregado de educação, decidiu fazer, sozinha, as encomendas, só tendo o pai tomado conhecimento no momento em que o pretendia fazer. 103) O CC revela-se uma criança totalmente diferente conforme esteja ou não a progenitora presente. 104) Nos momentos de transição, o CC só se despede do pai, com um beijo e abraço, dentro do carro, quanto este percebe que a progenitora/requerida não está a ver nem está presente. 105) Nas festas escolares, caso estejam ambos os progenitores presentes, o CC fica nervoso, não olhando sequer na direção do pai, nem lhe dirigindo a palavra, mantendo sempre o olhar fixo na requerida/progenitora. 106) Quando apenas o Requerente/progenitor está presente, o CC mostra se livre, tranquilo, olha espontaneamente e sorri, dirige-se ao pai, abraça-o. 107) No CAFAP o menor passou a adotar comportamentos diferentes, de recusa do espaço e das técnicas. 108) Enquanto se dirige com o Requerente/progenitor ara o CAFAP, de carro, para o CC ser entregue à requerida, o menino mostra-se tranquilo, divertido e conversador; sendo que ao se aproximarem do local, já no percurso a pé e quando tocam à campainha, diz de imediato “eu não quero entrar ali, não posso entrar”. 109) Por diversas vezes a progenitora formalizou a sua intenção de afastar o CAFAP, o que não foi concedido pelo Tribunal. 110) A progenitora recusou recolhas e entregas naquele local (CAFAP), procurando desta forma impor que as transições ocorram no jardim em frente à PSP de Telheiras. 111) De acordo com s relatórios do CAFAP, juntos aos autos de promoção e proteção (apenso A), em 23/07/2021 e 15/09/2021, e além do mais: O requerente/progenitor assume “um comportamento adequado e carinhoso para com o filho”, “na sua relação com o pai CC mostra-se afável, carinhoso espontaneamente com aquele”. 112) Considera-se aqui por o relatório elaborado pelo CAFAP – Associação InterAgir – de 04/04/2023. 113) O Requerente/progenitor é pai preocupado e cuidador do filho, zelando pelo bem-estar, segurança e preocupação com o mesmo. 114) A criança CC evidencia bem-estar e alegria nos momentos de convívio com o pai e família paterna. 115) A casa do Requerente/progenitor reúne todas as boas condições para receber o seu filho, designadamente habitabilidade, segurança, conforto e bem-estar. 116) O Requerente/progenitor reside num apartamento de tipologia T2 em Odivelas onde mora sozinho e recebe o filho, sendo que por vezes também ali pernoita a companheira do pai, dispondo de um quarto para o menino. 117) O CC tem um quarto exclusivo para si decorado de forma apropriada à idade, com roupas e brinquedos, tendo um espaço para lazer, apresentando-se organizado e funcional. 118) Nas pernoitas com o progenitor, o menor dorme no seu quarto, exclusivamente. 119) O mesmo acontece na casa da avó paterna, KK, em Torres Vedras, onde o menor passa férias e alguns fins-de-semana, e onde também tem o seu quarto, devidamente decorado, com diversos registos fotográficos do menino e dos familiares, inclusivamente da requerida mãe. 120) O CC demonstra que ao vincular-se ao pai, de quem gosta, está a trair a mãe, e que esta irá deixar de gostar de si, tendo, por conseguinte, aprendido a dizer à progenitora aquilo que espera dele. 121) O CC respondia inicialmente ao pai, quando contrariado, com frases padronizadas tais como: “Tenho de ir ter com a mãe” “Tu não mandas em mim.” “Tu és violento.” “Não gosto de estar aqui.” “Tu não queres saber de mim.”, o que fazia inclusive em momentos em que estava bem e feliz com o pai. 122) A requerida progenitora tem vindo ao longo dos anos a fazer acusações ao progenitor, o que culminou com a instauração de um processo-crime, em que o pai era arguido, o qual foi objeto de despacho de arquivamento, onde se consignou, além do mais: “(…) apurou-se que os sentimentos que o menor expressa lhe foram transmitidos, pela progenitora, nada existindo que justifique a rejeição da figura do pai.” “(…) os factos recolhidos demonstram que os comportamentos do arguido/pai visa tão só contrariar a rejeição do filho e restabelecer laços entre ambos e não usar da força para o levar com o propósito de lhe causar ofensas físicas ou outras.” “Ademais, o pai/arguido tem o cuidado de antes de tomar estas atitudes ter-se aconselhado por especialistas de forma a encetar as estratégias e formas de agir mais adequadas a reverter a situação que vivenciada com o filho. Por outro lado, todas as entidades envolvidas e têm conhecimento destas situações, concluírem que tais comportamentos não colocam o menor em risco, sendo antes uma conduta infelizmente necessária a retroceder os sentimentos do menor que lhe forem incutidos.” – cfr. documento junto com o requerimento de 23/09/2025 e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 123) A Requerida progenitora juntou as fotografias que constam de fls. 140-147 e 163 «verso» -164, dos autos, com retrato, em grande plano da genitália da criança. 124) O CC reside desde o nascimento com a progenitora/requerida, que, enquanto está ao seu cuidado, provê pelas necessidades do menor ao nível escolar, de saúde, de higiene e vestuário, existindo afeto entre ambos. Factos não provados: a) nas primeiras semanas de vida as tarefas de cuidar da criança eram quase exclusivamente do pai, uma vez que a requerida se encontrava bastante debilitada em consequência da cesariana a que havia sido submetida. b) a progenitora contactou as instalações desportivas e afirmando que o CC não gosta de ténis de mesa. c) Requerente revelou, desde os primeiros meses, ausência e desinteresse na vida quotidiana do Filho, não participando regularmente nas suas rotinas nem fomentando vínculo afetivo sólido. d) Durante a convivência, o Requerente demonstrou desorganização pessoal e emocional, faltando a compromissos familiares e deixando de contribuir de forma consistente para as necessidades do Menor. e) A Requerida/progenitora foi sujeita a agressões físicas e psicológicas do Requerente, algumas presenciadas pelo Menor, situação que contribuiu para o término da relação. f) entre 2017 e 2018 ocorreram episódios de negligência por parte do Requerente, incluindo deixar o Menor em situações de risco físico, como o esquecimento na banheira e permanência em locais inseguros. g) Durante o período de coabitação, o Requerente raramente participou nas tarefas domésticas e parentais, deixando a cargo exclusivo da Requerida os cuidados com o Menor. h) até à separação, o Menor manteve relação de forte dependência emocional com a Mãe e de afastamento com o Pai, o que ocorreu por ausência e instabilidade deste. i) A separação definitiva ocorreu após sucessivos conflitos e um episódio de violência doméstica grave, em agosto de 2018, no qual o Requerente agrediu violentamente a Requerida na presença do Menor. j) Após a separação, a Requerida procurou manter o convívio entre o Menor e o Pai, porém este manifestou desinteresse e falta de responsabilidade, não comparecendo a vários encontros. k) Em fevereiro e maio de 2019 ocorreram episódios de negligência durante os convívios, nomeadamente o Menor ter sido encontrado sem cuidados básicos e com sinais de frio e cansaço extremo. l) o menor regressou, por diversas vezes, com pequenas lesões e hematomas após os convívios com o Pai, o que determinou necessidade de observação médica e acompanhamento social. m) O comportamento reiterado do Requerente demonstra ausência de maturidade emocional e incapacidade em assegurar condições adequadas de segurança, afeto e estabilidade ao Menor. n) Após a separação, a Requerida continuou a permitir o contacto entre o Menor e o Pai, mas este mostrou desinteresse crescente e comportamento instável, faltando a vários convívios agendados. o) nos convívios realizados, o Requerente manteve atitudes de descuido e desatenção, expondo o Menor a riscos físicos e emocionais, o que determinou a que o mesmo começasse a manifestar resistência e medo em permanecer com o Pai, recusando por via do comportamento do progenitor progressivamente os convívios. p) em 2019, durante uma visita, o Menor foi deixado ao frio e sem abrigo. q) em várias ocasiões, o menor regressou à residência materna sem cuidados básicos de higiene ou alimentação. r) em maio de 2023, num convívio numa piscina, o Requerente não garantiu a segurança do Menor e de outra criança, provocando situação de perigo de afogamento, na sequência do que o menor ficou em pânico, chorando e pedindo para regressar de imediato à Mãe. s) por via desse incidente, o menor apresentou sinais de ansiedade e medo em relação aos convívios. t) Em diligência realizada no Tribunal, o Requerente revelou igualmente comportamento desorganizado, tendo-se perdido nas instalações judiciais e atrasado a audiência, demonstrando falta de estabilidade e autocontrolo. u) A Requerida/progenitora tem cumprido todas as determinações judiciais e participado ativamente nos acompanhamentos técnicos, demonstrando empenho em proteger o Filho e garantir o seu bem-estar. v) As resistências manifestadas nos convívios do menor com o Requerente/progenitor resultaram de medo e insegurança do menor motivada por comportamento do Requerente/progenitor. w) O comportamento do Requerente/progenitor, é marcado por autoritarismo, impulsividade e falta de empatia, agrava o desconforto do Menor e dificulta a reconstrução da relação filial. x) Em consequência do comportamento do progenitor/requerente, o menor apresenta sinais persistentes de desgaste emocional, recusa em participar dos convívios e retraimento social. y) em vários momentos, o Requerente/progenitor prolongou o tempo de permanência do Menor consigo, contrariando decisões judiciais e causando-lhe fadiga e ansiedade. z) O Requerente insiste em levar o Menor para locais desconhecidos ou pouco adequados à sua idade, agravando o desconforto e a desconfiança da Criança. aa) O comportamento do progenitor causou angústia e instabilidade emocional ao menor. ab) O Requerente/progenitor tem necessidade constante de estar acompanhado por terceiros durante os convívios, não tendo autonomia nem confiança para cuidar do Menor sozinho. ac) o Menor verbaliza medo de ser levado contra a sua vontade para locais desconhecidos e expressa desejo de permanecer sob os cuidados exclusivos da Mãe. ad) Durante o Verão de 2023, o Requerente/progenitor submeteu o Menor a convívios extenuantes, com deslocações longas e exposição solar sem proteção adequada. ae) em 19 de julho de 2023, o Menor foi levado para a praia de Santa Cruz, onde, na presença de outras pessoas, foi surpreendido por ondas fortes que o derrubaram, ficando em pânico e sem auxílio imediato do Requerente. af) o que causou trauma físico e emocional no Menor, que apresentou dores e hematomas, e trauma craniano e lombar. ag) em 26 de julho de 2023, o Requerente não compareceu para buscar o Menor conforme o horário combinado, deixando-o à espera por longo período, o que causou frustração e choro intenso na Criança. ah) o comportamento reiterado do Pai — alternando ausência, negligência e impulsividade — tem gerado insegurança profunda no Menor e comprometido a estabilidade emocional que este vem construindo junto da Mãe. ai) A Requerida tem cumprido integralmente todas as determinações judiciais e recomendações técnicas, colaborando com os serviços sociais e de saúde para o acompanhamento psicológico do Filho. aj) O Requerente desrespeita horários, regras e instruções dos técnicos, prejudicando a evolução do processo de aproximação gradual entre Pai e Filho. ak) por via do comportamento do progenitor/Requerente o menor manifesta reiteradamente o desejo de não participar em convívios prolongados e, após cada visita, apresenta sinais de cansaço físico, ansiedade e regressão comportamental. al) a insistência do Requerente em manter os convívios sem atender às recomendações médicas e psicológicas tem agravado o sofrimento emocional do Menor e colocado em causa o seu bem-estar. am) nos convívios supervisionados, o Requerente manteve comportamentos imprevisíveis, sem capacidade de interpretar adequadamente as necessidades emocionais do Menor. an) as videochamadas mediadas pela Progenitora, implementadas como forma alternativa de contacto, mostraram-se ineficazes devido à resistência do Menor e à postura inapropriada do Requerente. ao) Num desses momentos, o Requerente exibiu um pedaço de carne crua perante o Menor, provocando-lhe medo e repulsa. ap) por via de comportamento do Requerente/progenitor o Menor tem manifestado medo antecipado dos encontros com o Pai, chegando a recusar comparecer à escola em dias de convívio, por receio de ser levado contra a sua vontade. aq) Por via do comportamento do progenitor, o Menor demonstra sintomas de ansiedade, tristeza e isolamento social, diretamente relacionados com a imposição dos convívios paternos. ar) Durante as visitas, o Requerente revela dificuldade em compreender e respeitar os limites da Criança, reagindo de forma autoritária e desproporcional perante contrariedades. as) por via de comportamento do Requerente/progenitor o menor tem relatado medo de ser levado para longe da Mãe e de não regressar a casa. at) As deslocações impostas pelo Requerente são frequentemente longas e cansativas, manifestando o menor exaustão e irritabilidade. au) por via de comportamento e postura do menor, este associa a figura paterna a momentos de tensão e desconforto, apresentando sintomas físicos e emocionais após os convívios, como insónia, choro e regressões comportamentais. av) A Requerida tem assegurado o acompanhamento psicológico do Menor e participado ativamente nas sessões de apoio técnico, demonstrando cooperação com todas as entidades envolvidas. aw) Os convívios do menor com o Requerente/progenitor têm causado desequilíbrio emocional e insegurança ao Menor. ax) O menor sente segurança e estabilidade apenas junto da Mãe, que assegura as suas necessidades emocionais e materiais com regularidade e afeto. ay) O Requerente/progenitor continua a revelar comportamento errático, desorganizado e imprevisível, sem demonstrar progresso relevante nas competências parentais. az) Por via do comportamento do progenitor, o menor deseja não pernoitar com o Pai, verbalizando, por via daquele comportamento, medo, ansiedade e tristeza associadas aos convívios. aaa) A Requerida tem assegurado a continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico do Menor, de modo a mitigar os impactos negativos resultantes do conflito parental. aab) A atitude da Requerida é colaborativa, o que é também reconhecida pelas equipas técnicas, que destacam o seu empenho em preservar o bem-estar e o desenvolvimento saudável do Filho. * C. Fundamentação de direito C.1. Da alegada nulidade processual decorrente da recusa de acesso às declarações confidenciais da criança A recorrente insurge-se contra a decisão que recusou o acesso às gravações das declarações prestadas pela criança CC na audiência realizada em 18 de março de 2026, sustentando que tal recusa, fundada no caráter confidencial atribuído àquelas declarações, constitui nulidade processual, por violação do princípio do contraditório e do direito de defesa. Alega, em síntese, que a impossibilidade de conhecer o conteúdo das declarações comprometeu a sua capacidade de contraditar e sindicar um elemento probatório potencialmente relevante para a formação da convicção do Tribunal, prejudicando igualmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Subsidiariamente, requer que este Tribunal da Relação proceda à audição integral da respetiva gravação. Vejamos. Resulta dos elementos processuais que, por despacho proferido com a anuência dos mandatários, foi designado o dia 18 de março de 2026 para audição da criança, determinando-se que esta fosse previamente preparada pela assessora do Tribunal, que a acompanharia durante a diligência. Na ata dessa audiência ficou consignado que a criança foi ouvida entre as 10h45 e as 11h31, em cumprimento do disposto no artigo 5.º, n.º 6, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). Consta ainda da mesma ata que a criança solicitou a confidencialidade das suas declarações, razão pela qual estas não foram transcritas, tendo o Tribunal, por despacho proferido na própria diligência, atribuído caráter confidencial às mesmas, com fundamento na salvaguarda do seu superior interesse. Posteriormente, a progenitora requereu o acesso à gravação das declarações prestadas pela criança naquela diligência, invocando a necessidade de preparar o recurso da sentença. Sobre tal requerimento recaiu despacho que recusou o acesso à referida gravação, com fundamento no caráter confidencial atribuído às declarações da criança. Importa enquadrar juridicamente a questão. O artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do RGPTC consagra, entre os princípios orientadores dos processos tutelares cíveis, o direito da criança a ser ouvida e a participar nas decisões que lhe dizem respeito, em consonância com o artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Por sua vez, o artigo 5.º do RGPTC distingue duas modalidades de audição da criança, com finalidades e regimes processuais diferentes. A primeira, prevista nos n.ºs 1 a 5, destina-se a assegurar o direito da criança a exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe dizem respeito, devendo esta ser considerada pelo Tribunal na determinação do seu superior interesse. A segunda, regulada nos n.ºs 6 e 7, respeita à tomada de declarações da criança enquanto meio de prova, destinada ao apuramento de factos relevantes para a decisão, encontrando-se sujeita às garantias processuais próprias da atividade probatória, designadamente ao princípio do contraditório. Esta distinção encontra-se afirmada na jurisprudência, designadamente no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de outubro de 2024 (proc. n.º 382/22.3T8AVV.L2-6), relatado por Adeodato Brotas), no qual se salienta que a audição destinada ao exercício do direito de participação da criança não se confunde com a prestação de declarações enquanto meio probatório, sujeita ao regime dos n.ºs 6 e 7 do artigo 5.º do RGPTC. Na primeira modalidade, a necessidade de assegurar a liberdade de expressão, a espontaneidade e a segurança emocional da criança pode justificar que a audição decorra em ambiente reservado, podendo igualmente ser atribuído caráter confidencial às declarações prestadas, designadamente quando tal seja solicitado pela própria criança. Como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de abril de 2026 (proc. n.º 3396/16.9T8CSC-D.L1-2), relatado por Higina Castelo, a criança pode optar pela confidencialidade das declarações prestadas no exercício do seu direito de participação, não podendo, nesse caso, a gravação ser facultada a quem não esteve presente na diligência, mas também não podendo tais declarações ser utilizadas como meio de prova. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 29 de abril de 2021 (proc. n.º 4661/16.0T8VIS-R.C1.S1), relatado por Rijo Ferreira, salientou que a audição reservada da criança, destinada a permitir a livre expressão da sua opinião, não se encontra sujeita às exigências do contraditório próprias da produção de prova, uma vez que estas se aplicam às declarações prestadas enquanto meio probatório. Diversamente, quando a audição assume finalidade probatória, devem ser observadas as exigências decorrentes do artigo 5.º, n.º 7, do RGPTC, em conjugação com os artigos 3.º, n.º 3, e 415.º do CPC, garantindo-se às partes a possibilidade efetiva de conhecer e contraditar os elementos probatórios suscetíveis de influenciar a decisão. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que a ata da diligência realizada em 18 de março de 2026 faz expressa referência ao artigo 5.º, n.º 6, do RGPTC, circunstância que não pode ser desconsiderada, por se tratar de disposição respeitante à audição da criança enquanto meio probatório. Todavia, a referência formal a essa norma não dispensa a consideração da finalidade efetivamente prosseguida com a audição e, sobretudo, da utilização que o Tribunal tenha feito das declarações prestadas. Ora, analisada a motivação da decisão sobre a matéria de facto, verifica-se que o Tribunal recorrido identificou como elementos decisivos para a formação da sua convicção os documentos juntos aos autos, os relatórios técnicos e periciais, os depoimentos das testemunhas e as declarações prestadas pelos progenitores em audiência de julgamento, não fazendo qualquer referência às declarações confidenciais da criança como fundamento probatório dos factos considerados provados. Também as conclusões extraídas relativamente à situação emocional da criança, ao condicionamento da relação paterno-filial e à necessidade de alteração do regime de residência anteriormente vigente encontram sustentação na factualidade provada e nos elementos probatórios identificados na motivação da decisão de facto, sem que seja invocado o conteúdo reservado daquela audição. Por outro lado, a recorrente não individualiza qualquer concreto facto cuja demonstração tenha assentado nas declarações confidenciais, limitando-se a sustentar que a impossibilidade de acesso à respetiva gravação comprometeu o exercício do contraditório e a impugnação da matéria de facto. Acresce que a confidencialidade das declarações foi determinada por despacho proferido na própria diligência, a pedido da criança, tendo sido posteriormente recusado o acesso à respetiva gravação, por novo despacho judicial, contra o qual a recorrente não reagiu autonomamente. A falta de impugnação desse despacho poderia suscitar a questão da sua estabilidade processual e da eventual preclusão do direito de o impugnar. Todavia, não se revela necessário tomar posição sobre essa questão, uma vez que a improcedência da nulidade invocada assenta em fundamento diverso, nos termos anteriormente expostos. Neste contexto, não se identificando qualquer utilização das declarações confidenciais como fundamento probatório da decisão sobre a matéria de facto, nem se evidenciando que a recusa de acesso à respetiva gravação fosse suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, não se mostra preenchido o requisito previsto no artigo 195.º, n.º 1, do CPC. Pelas mesmas razões, não se justifica a audição da respetiva gravação por este Tribunal da Relação, como subsidiariamente requerido, uma vez que as declarações confidenciais não foram identificadas na sentença como fundamento probatório dos factos controvertidos, não podendo a sua reapreciação servir para introduzir na decisão factual elementos subtraídos ao contraditório. Consequentemente, improcede a nulidade processual invocada pela recorrente, não havendo igualmente fundamento para deferir a requerida audição das gravações confidenciais. * C.2. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto pela progenitora A recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto, sustentando que o Tribunal recorrido procedeu a uma apreciação desequilibrada da prova produzida, atribuindo particular relevância aos elementos favoráveis à posição do progenitor e desvalorizando aqueles que, no seu entendimento, demonstram a existência de uma relação de vinculação afetiva especialmente intensa entre a criança e a mãe, bem como as dificuldades e o sofrimento manifestados pelo CC no desenvolvimento da relação paterno-filial. Questiona, em particular, a valoração do depoimento da testemunha DD, invocando a sua relação de proximidade e apoio ao progenitor e a publicação de um artigo de opinião cujo conteúdo considera coincidente com a posição por este assumida no processo. Sustenta, assim, que a sentença assentou numa leitura excessivamente centrada no alegado condicionamento materno da criança, sem ponderar adequadamente os elementos probatórios de sentido contrário. O recorrido contrapõe que a progenitora não observou os ónus legalmente impostos para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, designadamente por não identificar os concretos pontos de facto incorretamente julgados nem os meios probatórios que imporiam decisão diversa. Vejamos. Dispõe o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Acrescenta o n.º 2, alínea a), do mesmo artigo que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de transcrever os excertos que considere relevantes. Estas exigências visam delimitar o objeto da impugnação e permitir ao tribunal de recurso identificar os concretos erros de julgamento imputados à decisão, evitando que a reapreciação da prova se transforme num novo julgamento indiscriminado da matéria factual. Como salienta Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, Almedina, 8.ª edição, p. 228, anotação ao artigo 640.º), o cumprimento dos ónus de impugnação pressupõe não apenas a identificação dos pontos de facto questionados, mas também a concretização dos meios probatórios que, relativamente a esses pontos, justificariam uma decisão diferente. A jurisprudência tem distinguido, neste âmbito, os ónus de delimitação do objeto da impugnação dos relativos à respetiva fundamentação probatória e à decisão alternativa proposta. Com particular relevância, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2023, de 17 de outubro de 2023 (proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1), publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de novembro de 2023, esclareceu que o recorrente não está obrigado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que esta resulte inequivocamente das alegações. Assim, enquanto a identificação dos concretos pontos de facto impugnados deverá constar das conclusões, os meios probatórios em que assenta a discordância, a localização das passagens da prova gravada e a decisão alternativa proposta podem encontrar-se apenas no corpo das alegações. Por outro lado, a apreciação do cumprimento daqueles ónus deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando soluções de excessivo formalismo sempre que da leitura conjugada das alegações e conclusões resulte, com suficiente clareza, o objeto e o fundamento da impugnação — neste sentido, cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de fevereiro de 2024 (proc. n.º 3039/22.1T8STS.P1), relatado por Isoleta de Almeida Costa, que reproduz a orientação do Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, tal interpretação não dispensa o recorrente de identificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e de especificar os meios probatórios que, relativamente a esses pontos, imporiam decisão diferente. É à luz deste enquadramento que importa apreciar a impugnação deduzida. No caso dos autos, embora a recorrente manifeste expressamente a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto, não identifica, nas conclusões ou no corpo das alegações, os concretos pontos da factualidade provada ou não provada que considera incorretamente julgados. Com efeito, a sua argumentação desenvolve-se essencialmente através de considerações gerais sobre a apreciação da prova efetuada pelo Tribunal recorrido, insistindo na relevância do histórico de cuidados maternos, nas dificuldades anteriormente manifestadas pela criança nos convívios com o pai e na alegada desvalorização dos elementos favoráveis à posição da progenitora, sem estabelecer qualquer correspondência entre essas críticas e determinados pontos da decisão de facto cuja alteração pretenda obter, nem concretizar a decisão alternativa que entende dever ser proferida. Também no que respeita ao depoimento da testemunha DD, embora questione a respetiva credibilidade e o peso probatório que lhe foi atribuído, não identifica os concretos factos cuja demonstração tenha assentado nesse depoimento e que, por essa razão, devam ser julgados de forma diferente, nem indica passagens específicas da prova gravada que imponham tal alteração. A circunstância de a recorrente invocar expressamente o artigo 640.º do CPC e solicitar a reapreciação da prova não é suficiente para suprir tais omissões, uma vez que a impugnação da decisão de facto exige a delimitação concreta do seu objeto e não apenas a manifestação de discordância quanto à convicção formada pelo julgador. Importa, porém, salientar que a rejeição da impugnação da matéria de facto não obsta à apreciação das questões de direito suscitadas pela recorrente, designadamente quanto à adequação do regime de residência alternada ao superior interesse da criança, questão distinta da pretendida alteração da factualidade estabelecida. Assim, não tendo a recorrente observado os ónus de especificação previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, designadamente quanto à identificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados e da decisão alternativa pretendida, impõe-se rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sem lugar a convite ao aperfeiçoamento, por não se encontrar legalmente previsto tal mecanismo para suprir o incumprimento daqueles ónus. Consequentemente, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela progenitora, mantendo-se, nesta parte, a factualidade fixada pela primeira instância, sem prejuízo da apreciação das questões de direito suscitadas nos recursos * C.3. Da adequação do regime de residência alternada ao superior interesse da criança Ambos os progenitores se insurgem contra a sentença recorrida na parte em que fixou a residência alternada semanal de CC, embora defendendo soluções distintas. A progenitora pretende a manutenção da residência habitual da criança consigo e do regime de convívios paternos anteriormente vigente, invocando a importância da estabilidade afetiva, familiar e escolar que sempre lhe proporcionou, bem como os riscos de desorganização emocional e as dificuldades logísticas que associa ao regime estabelecido. Por sua vez, o progenitor, sem questionar a factualidade provada, sustenta que a residência alternada não constitui resposta suficientemente protetora perante a dinâmica de condicionamento emocional e conflito de lealdades identificada na sentença, entendendo que o superior interesse da criança exige a fixação da residência habitual junto de si, com preservação de convívios amplos e regulares com a mãe. O Ministério Público e o patrono da criança pronunciaram-se pela manutenção da decisão recorrida, considerando que a residência alternada constitui, nas circunstâncias concretas do caso, a solução mais adequada à preservação das relações afetivas de CC com ambos os progenitores e à superação das dificuldades relacionais demonstradas. Vejamos. O critério fundamental que preside à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança, princípio consagrado no artigo 3.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança, no artigo 4.º, alínea a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e nos artigos 4.º e 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Trata-se de um conceito jurídico indeterminado, cuja concretização exige a ponderação das circunstâncias específicas de cada situação, tendo em vista assegurar à criança condições que favoreçam o seu desenvolvimento físico, psicológico, afetivo e social, em ambiente de segurança, estabilidade e respeito pelos seus direitos. No que respeita à determinação da residência, estabelece o artigo 1906.º, n.º 5, do Código Civil que o tribunal decidirá de acordo com o interesse do filho, atendendo a todas as circunstâncias relevantes, designadamente à disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais da criança com o outro. Por sua vez, o n.º 6 do mesmo artigo, introduzido pela Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro, dispõe que: “Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.” Acrescenta o n.º 8 que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do filho, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores, promovendo decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto e de partilha de responsabilidades entre eles. Resulta deste regime que a residência alternada constitui uma solução legalmente admissível mesmo na ausência de acordo dos progenitores, não dependendo, por conseguinte, da existência de uma relação harmoniosa entre estes. Tal não significa, contudo, que deva ser estabelecida automaticamente ou que corresponda necessariamente à solução mais adequada em todas as situações. A sua adoção depende de uma avaliação concreta das necessidades da criança, da qualidade das relações afetivas estabelecidas com cada progenitor, das respetivas competências parentais, das condições habitacionais e de organização da vida quotidiana, da proximidade geográfica das residências e da possibilidade de assegurar estabilidade nas rotinas escolares e familiares. Neste sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 28 de abril de 2025 (proc. n.º 4194/24.1T8VFR-A.P1), relatado por José Nuno Duarte, salientando que, independentemente das vantagens reconhecidas ao modelo de residência alternada, a sua adequação deve ser aferida casuisticamente, mediante a ponderação de todos os fatores relevantes para o bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. Também a existência de conflitualidade entre os progenitores não constitui, por si só, impedimento à fixação de residência alternada, embora deva ser especialmente ponderada quando se projete diretamente sobre a criança e comprometa a sua estabilidade emocional. Como se observou no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de novembro de 2023 (proc. n.º 3063/20.9T8VFR-G.P1), relatado por Isabel Silva, a litigiosidade parental constitui um dos fatores relevantes para a decisão, não determinando necessariamente, por si mesma, o afastamento daquele regime. Em sentido complementar, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 9 de abril de 2025 (proc. n.º 2235/22.6T8EVR-I.E1), relatado por Sónia Moura, sublinha que, quando a residência alternada constitui um fator concreto de desestabilização emocional, a proteção do superior interesse da criança pode impor a adoção de um regime de residência exclusiva. O que importa, portanto, não é estabelecer uma preferência abstrata por determinado modelo de residência, mas identificar aquele que, perante a realidade familiar demonstrada, melhor assegure a proteção da criança e a continuidade de relações afetivas saudáveis com ambos os progenitores. É à luz deste enquadramento que importa apreciar a decisão recorrida. Da factualidade provada resulta que CC reside com a progenitora desde o nascimento, tendo esta assumido um papel central na prestação dos cuidados quotidianos e constituindo uma figura de referência afetiva particularmente importante na sua vida. Tal circunstância não pode ser desvalorizada. A continuidade das relações afetivas e a preservação de referências estáveis constituem elementos relevantes para o desenvolvimento emocional da criança, sobretudo quando esta se encontra sujeita, como sucede no caso, a um conflito parental prolongado. Contudo, a estabilidade que importa proteger não se confunde necessariamente com a manutenção inalterada da organização residencial anteriormente existente. Com efeito, a factualidade considerada provada revela que a permanência da residência habitual junto da mãe, acompanhada do regime de convívios paternos anteriormente estabelecido, não impediu o desenvolvimento de uma dinâmica relacional suscetível de comprometer o bem-estar psicológico e emocional de CC. Conforme resulta, designadamente, dos pontos 35), 56), 57), 61), 82) a 93) e 103) a 106) da matéria de facto provada, a criança revela comportamentos significativamente diferentes consoante se encontre ou não na presença da progenitora, ocultando manifestações de afeto pelo pai e modificando a sua atitude em situações nas quais receia que a mãe se aperceba da satisfação que retira dos convívios paternos. Ficou igualmente demonstrado que CC mantém com o pai uma relação afetiva gratificante, revelando bem-estar, alegria e espontaneidade quando se encontra na sua companhia e na da família paterna, conforme resulta, entre outros, dos pontos 111), 113) e 114) da factualidade provada. Particularmente expressiva é a circunstância de a criança manifestar dificuldade em exteriorizar livremente os seus sentimentos relativamente ao progenitor, receando que a demonstração de afeto pelo pai possa ser entendida como uma deslealdade para com a mãe, realidade refletida, designadamente, no ponto 120) da matéria de facto. Este quadro não traduz apenas a existência de divergências ou dificuldades de comunicação entre os progenitores. Revela uma situação em que a criança se encontra emocionalmente condicionada na expressão dos seus afetos, sentindo necessidade de adaptar o comportamento à presença de cada progenitor e de ocultar experiências positivas vividas com o outro. Tal realidade constitui motivo de séria preocupação, porquanto o desenvolvimento harmonioso de uma criança pressupõe que esta possa estabelecer e manter relações afetivas com ambos os pais sem sentimentos de culpa, receio ou conflito de lealdades. A factualidade provada evidencia, além disso, dificuldades persistentes da progenitora na promoção dos convívios paternos e na aceitação da importância da relação de H com o pai, apesar das sucessivas intervenções técnicas e judiciais realizadas ao longo dos anos. Não se trata, portanto, de atribuir à mãe uma responsabilidade abstrata pelo conflito parental, mas de considerar comportamentos concretamente demonstrados e as consequências que deles resultam para o equilíbrio emocional da criança. Nesta perspetiva, a pretensão da progenitora de manter a residência habitual de CC consigo e o regime de convívios anteriormente vigente não se mostra suficientemente ajustada às necessidades evidenciadas pela factualidade provada. É certo que essa solução preservaria a organização quotidiana a que a criança se encontra habituada. Porém, manteria igualmente, em termos substancialmente idênticos, o enquadramento relacional no qual se desenvolveram as dificuldades identificadas. Ora, a proteção da estabilidade não pode ser dissociada da qualidade das relações afetivas e da liberdade emocional da criança, não sendo adequado privilegiar exclusivamente a continuidade das rotinas quando estas coexistem com uma dinâmica comprovadamente prejudicial ao seu bem-estar. A manutenção do regime anterior, sem uma alteração significativa da participação do pai na vida quotidiana de CC, não se apresenta, assim, como resposta suficientemente apta a contrariar o condicionamento emocional demonstrado. Importa apreciar também a solução defendida pelo progenitor. Sustenta este que a sentença recorrida, apesar de reconhecer a existência de uma dinâmica de condicionamento emocional prejudicial ao desenvolvimento de CC, estabeleceu um regime que mantém a criança exposta, durante metade do tempo, ao mesmo contexto relacional que considerou lesivo, não retirando, assim, da factualidade provada as consequências protetoras que esta impunha. A argumentação merece particular atenção, porquanto a residência alternada não elimina, por si só, os comportamentos parentais inadequados, nem assegura automaticamente a superação do conflito de lealdades identificado. Todavia, a circunstância de a progenitora ter revelado dificuldades persistentes na promoção de uma relação livre e saudável entre CC e o pai não conduz necessariamente à conclusão de que a transferência da residência habitual exclusivamente para este último constitua a solução mais conforme ao interesse da criança. Com efeito, a determinação da residência não pode assumir natureza sancionatória relativamente ao comportamento de um dos progenitores, devendo antes resultar da ponderação das consequências previsíveis de cada solução para o desenvolvimento e equilíbrio emocional do filho. Ora, como anteriormente referido, CC reside com a mãe desde o nascimento, mantendo com esta uma vinculação afetiva particularmente relevante, que não pode ser desconsiderada em razão dos comportamentos maternos prejudiciais à relação paterno-filial que resultaram demonstrados. Assim, embora a fixação da residência exclusiva junto do pai pudesse reduzir a exposição quotidiana da criança à dinâmica relacional identificada, implicaria simultaneamente uma alteração particularmente intensa da organização da sua vida, com uma redução substancial da convivência habitual com a mãe, não resultando, porém, da factualidade provada que uma medida dessa natureza se revele, neste momento, necessária para assegurar a sua proteção. Por outro lado, a residência alternada não se limita a repartir entre os progenitores os períodos de permanência da criança. No contexto concreto dos autos, traduz uma alteração significativa do regime anteriormente vigente, ao proporcionar a CC períodos continuados de convivência quotidiana com o pai, permitindo-lhe desenvolver e consolidar essa relação num ambiente em que, conforme demonstrado, se revela espontâneo, tranquilo e afetivamente disponível. A circunstância de a criança ocultar manifestações de afeto pelo pai sobretudo quando se encontra na presença ou sob a perceção de observação da progenitora confere particular relevância à possibilidade de dispor de períodos regulares e prolongados de convivência paterna, sem a tensão emocional associada àquelas situações. É certo que tal solução não afasta integralmente a influência materna, nem garante que cessem os comportamentos que têm contribuído para o conflito de lealdades. Permite, contudo, reduzir a centralidade da dinâmica relacional anteriormente existente e proporcionar à criança experiências quotidianas positivas com ambos os progenitores, sem impor uma rutura acentuada com qualquer deles. Deste modo, a residência alternada apresenta-se, nas circunstâncias concretamente demonstradas, como uma solução de equilíbrio entre a necessidade de contrariar o condicionamento emocional a que a criança tem estado sujeita e a preservação da continuidade das relações afetivas com ambos os progenitores. Não se trata, pois, de considerar que a alternância semanal constitui, em abstrato, a solução ideal, mas de reconhecer que, perante as alternativas em confronto, oferece uma resposta menos disruptiva do que a transferência imediata da residência exclusiva para o pai e, simultaneamente, mais adequada às necessidades demonstradas do que a manutenção do regime anteriormente vigente. Também não procede o argumento do progenitor segundo o qual as restrições aos contactos e as regras estabelecidas para as transições demonstrariam, por si só, a inviabilidade da residência alternada. É certo que tais medidas evidenciam a persistência de dificuldades significativas na relação entre os progenitores, não podendo a conflitualidade existente ser desvalorizada, sobretudo pelas repercussões que tem assumido no equilíbrio emocional da criança. Porém, a ausência de cooperação parental não constitui impedimento automático à fixação de residência alternada, como decorre do artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil, que admite expressamente esse regime independentemente do acordo dos progenitores. No caso concreto, a sentença procurou estabelecer mecanismos de organização destinados a reduzir as situações de confronto, designadamente através da realização das transições no estabelecimento de ensino e da regulamentação dos contactos telefónicos. Tais medidas não demonstram, por si mesmas, que a residência alternada seja inexequível, antes traduzindo uma tentativa de adaptar a sua execução às dificuldades relacionais identificadas, reduzindo a exposição direta de CC aos momentos de maior tensão entre os pais. Naturalmente, a adequação do regime pressupõe que essas regras sejam executadas no respeito pelos direitos e necessidades da criança, não podendo constituir fundamento para restringir desproporcionadamente as suas relações afetivas com qualquer dos progenitores. Também as dificuldades logísticas invocadas pela progenitora não permitem afastar a solução estabelecida. Com efeito, a recorrente sustenta que o pai tem a sua vida centrada em Torres Vedras, dependendo em larga medida do apoio da avó paterna e sujeitando a criança a deslocações frequentes entre aquela localidade e Lisboa. Contudo, essa argumentação não encontra correspondência suficiente na factualidade provada. Resulta dos pontos 115) a 119) que o progenitor dispõe de habitação em Odivelas, com condições adequadas de habitabilidade, segurança e conforto, beneficiando CC de quarto exclusivo e de espaço apropriado às suas necessidades. A circunstância de a criança passar alguns fins de semana e períodos de férias na residência da avó paterna, em Torres Vedras, não permite concluir que a execução do regime de residência alternada implique deslocações escolares quotidianas entre aquela localidade e Lisboa. O apoio prestado pela família alargada não constitui, por si só, fator impeditivo da residência alternada, desde que não se traduza na substituição sistemática do progenitor no exercício das responsabilidades parentais, o que não resulta demonstrado nos termos alegados pela recorrente. Acresce que a factualidade provada revela que o pai tem demonstrado preocupação, disponibilidade e capacidade para assegurar os cuidados necessários ao filho, mantendo com este uma relação próxima e afetivamente gratificante. Não se encontram, por conseguinte, demonstrados obstáculos de natureza habitacional ou logística que tornem inexequível ou manifestamente desadequado o regime estabelecido. Importa ainda considerar que o regime de residência estabelecido não é imutável, podendo ser alterado quando circunstâncias supervenientes o justifiquem, nos termos do artigo 42.º do RGPTC. Tal possibilidade não dispensa, naturalmente, a ponderação rigorosa da situação presente, significando apenas que a evolução das circunstâncias familiares, a adaptação da criança ou o comportamento dos progenitores poderão justificar nova intervenção judicial, caso se demonstre que o regime deixou de corresponder ao seu superior interesse. Em suma, a factualidade provada demonstra a necessidade de alterar a organização residencial anteriormente existente, por esta não ter assegurado à criança condições adequadas para desenvolver livremente a relação afetiva com o pai. Não demonstra, porém, que a proteção do seu superior interesse imponha a transferência da residência habitual exclusivamente para este último, com a consequente redução substancial da convivência quotidiana com a mãe. Neste contexto, a residência alternada semanal constitui uma solução que, sem garantir a imediata superação das dificuldades emocionais identificadas, permite reforçar significativamente a presença paterna na vida de CC, preservando simultaneamente a continuidade da vinculação materna. Assim, ponderadas as circunstâncias concretamente apuradas e as consequências previsíveis das soluções defendidas por cada um dos progenitores, não se encontram razões bastantes para afastar o regime estabelecido na sentença recorrida, que se revela, no presente contexto, o mais conforme ao superior interesse da criança. Consequentemente, improcedem, nesta parte, os recursos interpostos por ambos os progenitores. * C.4. Da participação da criança em programas televisivos e da divulgação da sua imagem nos órgãos de comunicação social A recorrente insurge-se, por último, contra o segmento da sentença que incluiu a participação da criança em programas televisivos e a divulgação da sua imagem em órgãos de comunicação social entre as questões de particular importância sujeitas a decisão conjunta dos progenitores. Sustenta que tal determinação representa uma restrição desproporcionada de direitos, insuficientemente fundamentada e não justificada por uma ponderação concreta do superior interesse da criança, requerendo a sua revogação ou, subsidiariamente, a respetiva delimitação em termos estritamente necessários e proporcionais. Vejamos. Nos termos do artigo 1906.º, n.º 1, do Código Civil, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de urgência manifesta. Por sua vez, o artigo 1878.º, n.º 1, do mesmo diploma estabelece que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens. O exercício das responsabilidades parentais encontra-se, assim, funcionalmente subordinado à proteção dos direitos e interesses da criança, não constituindo um poder de livre disposição dos progenitores sobre a sua pessoa ou sobre os seus direitos de personalidade. Entre estes assumem especial relevância o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade da vida privada, constitucionalmente protegidos pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e tutelados, no plano civil, pelos artigos 70.º, 79.º e 80.º do Código Civil. Também o artigo 16.º da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito da criança à proteção contra ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, bem como contra ofensas ilegais à sua honra e reputação. A proteção destes direitos assume particular importância quando esteja em causa a exposição pública da criança através dos meios de comunicação social, atendendo à amplitude da divulgação, à possibilidade de reprodução e permanência dos conteúdos e às consequências que dessa exposição podem resultar para a sua privacidade e desenvolvimento. Por essa razão, a participação da criança em programas televisivos ou a divulgação da sua imagem em órgãos de comunicação social não pode ser equiparada, sem mais, aos atos correntes da vida quotidiana, podendo justificar, pela sua natureza e repercussões, uma decisão conjunta dos progenitores. Neste sentido, a jurisprudência tem reconhecido a especial necessidade de proteção da imagem e da privacidade das crianças perante formas de exposição pública. Assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25 de junho de 2015 (proc. n.º 789/13.7TMSTB-B.E1), relatado por Bernardo Domingos, considerou adequada e proporcional, no contexto concreto então apreciado, a imposição aos progenitores do dever de se absterem de divulgar fotografias ou informações identificativas da filha nas redes sociais, com fundamento na proteção da sua privacidade e segurança. Importa, contudo, distinguir essa situação daquela que se encontra em apreciação nos presentes autos. Com efeito, a sentença recorrida não estabeleceu uma proibição geral de participação da criança em programas televisivos, nem impediu, de forma absoluta, a divulgação da sua imagem nos meios de comunicação social. Limitou-se a incluir essas matérias no elenco das questões de particular importância para a vida de CC, cujo exercício compete conjuntamente aos progenitores, nos termos do artigo 1906.º, n.º 1, do Código Civil. Tal determinação não estabelece, por conseguinte, uma proibição autónoma de exposição pública da criança, limitando-se a concretizar o regime legal de exercício conjunto das responsabilidades parentais relativamente a decisões suscetíveis de produzir consequências relevantes na sua esfera pessoal. É certo que nem toda a utilização ou divulgação da imagem de uma criança assume necessariamente a mesma importância, devendo distinguir-se as situações correntes e de reduzida exposição daquelas que envolvem uma efetiva projeção pública da sua imagem ou aspetos da sua vida privada. Todavia, a participação em programas televisivos e a divulgação da imagem em órgãos de comunicação social, tal como foram delimitadas na sentença, constituem situações que, pela sua natureza e potencial alcance, justificam uma ponderação conjunta dos progenitores. A solução adotada não significa, aliás, que o acordo parental seja, por si só, suficiente para legitimar qualquer forma de exposição pública da criança, continuando esta dependente do respeito pelos seus direitos de personalidade e pelo seu superior interesse, devendo igualmente ser considerada a sua opinião, de acordo com a idade e maturidade, nos termos do artigo 1878.º, n.º 2, do Código Civil. Revertendo às circunstâncias concretas dos autos, importa ainda considerar a prolongada conflitualidade parental demonstrada e as suas repercussões no equilíbrio emocional de CC, fatores que aconselham especial prudência quanto à exposição pública da sua imagem e de aspetos da sua vida pessoal e familiar. Neste contexto, a exigência de decisão conjunta constitui uma garantia de ponderação acrescida, procurando evitar que qualquer dos progenitores possa, unilateralmente, autorizar formas de exposição pública suscetíveis de afetar a privacidade ou o bem-estar da criança. Não se identifica, assim, a desproporcionalidade invocada pela recorrente, tanto mais que a sentença não estabeleceu uma proibição absoluta, antes submetendo aquelas decisões ao regime legal aplicável às questões de particular importância. Também não se justifica a pretendida delimitação adicional do segmento decisório, uma vez que este identifica suficientemente as situações abrangidas e não impede a apreciação casuística de eventuais iniciativas concretas, em função das suas características e do superior interesse da criança. Acresce que, na eventualidade de surgir desacordo entre os progenitores relativamente a alguma dessas questões, qualquer deles poderá recorrer ao mecanismo previsto no artigo 44.º do RGPTC, cabendo ao tribunal decidir em função das circunstâncias concretas. Consequentemente, não se verifica o erro de julgamento imputado à sentença recorrida, improcedendo, nesta parte, o recurso interposto pela progenitora. * D. Custas Atenta a improcedência de ambos os recursos, as respetivas custas são da responsabilidade de cada um dos recorrentes, relativamente ao recurso que interpôs, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que eventualmente beneficiem. * IV. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Relação em julgar improcedentes ambos os recursos de apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas de cada recurso pelo respetivo recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Registe e notifique. Lisboa, 2026.11.11 Este acórdão é assinado eletronicamente pelos respetivos: Relator: João Miguel Vieira de Sousa; 1.ª Adjunta: Margarida Rocha e 2.ª Adjunta: Amélia Gil _______________________________________________________ 1. Acessível em http://www.dgsi.pt, como, de resto, os demais acórdãos citados no presente aresto, salvo indicação em contrário. |