Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064536
Nº Convencional: JTRL00009910
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Nº do Documento: RL199311040064536
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG544
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR MENORES.
Legislação Nacional: CPC67 ART679 N1 N2.
OTM78 ART150 ART202 ART205.
Sumário: I O despacho do juiz, que remete o processo de averiguação oficiosa de paternidade para os serviços competentes do Ministério Público, é de mero expediente.